SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.031 - SRRF04/DISIT, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.031 - SRRF04/DISIT, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO.
O serviço de transporte de passageiros sujeita-se à retenção de 11% (onze por
cento) de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, quando executado mediante cessão
de mão de obra.
Entre as optantes pelo Simples Nacional, apenas as microempresas e as
empresas de pequeno porte tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123,
de 2006 - hipótese em que o recolhimento das contribuições previdenciárias não se dá de
forma incluída no Simples Nacional - estão sujeitas à retenção da contribuição social
previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de
prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
As empresas optantes que recolhem as contribuições previdenciárias de forma
incluída no Simples Nacional, isto é, exceto conforme Anexo IV da Lei Complementar nº
123, de 2006, não devem sofrer retenção enquanto não excluídas do regime do Simples
Nacional.
Dispositivos legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Instrução Normativa RFB nº
2.110, de 2022, arts. 108, 112 (XVIII) 166, 167 e 205.
CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106 - COSIT, DE 25 DE
JUNHO DE 2025.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe do Serviço
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 5, DE 24 DE JULHO DE 2026
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°
10271.145087/2025-73, declara:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime Especial
de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), ao estabelecimento
da empresa MARATÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrito no CNPJ sob n°
02.489.991/0001-43, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às
aquisições junto ao estabelecimento da PRISMAPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 04.697.913/0001-60, este na condição de contribuinte
substituído, do produto indicado no Quadro A, a ser utilizado na industrialização dos produtos
indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A - Produto a ser adquirido com suspensão de IPI do contribuinte
substituído:
. .Descrição .NCM .Alíquota
. .FILME PE TRANSPARENTE .3920.10.99 .15%
Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto com a
utilização do insumo do quadro A adquirido do substituído:
. .Descrição .NCM .Alíquota
. .BOBINA ENFARDADEIRA CUSCUZ 1KG / 10KG .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA FLOCAO MARATÁ .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA FLOCÃO 15KG .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA FLOCÃO GOTA 400G .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA FLOCÃO GOTA .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA CUSCUZ 500G .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA CUSCUZ GOTA 400G .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA CUSCUZ GOTA .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA ACHOCOLATADO 10KG .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA FARINHA DE TRIGO TRADICIONAL MARATÁ .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA FARINHA DE TRIGO COM FERMENTO MARATÁ .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA FARINHA DE TRIGO TRADICIONAL TIA MARA .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA FARINHA DE TRIGO COM FERMENTO TIA MARA .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO MARATÁ 970G .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO MARATÁ 9,7KG .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO SEM SAL MARATÁ 970G .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO SEM SAL MARATÁ 9,7KG .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO GOTA 800G .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO GOTA 8,0KG .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA CONDIMENTO MARATÁ 970G .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA CONDIMENTO MARATÁ 9,7KG .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA CONDIMENTO GOTA 800G .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA CONDIMENTO GOTA 8,0KG .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO 497G 10KG .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA CONDIMENTO 497G 10KG .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO GOTA 400G 8,0KG .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA CONDIMENTO GOTA 400G 8,0KG .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA PIPOCA MARATA .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA CANJICA AMARELA .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA CANJICA BRANCA .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA CANJIQUINHA XEREM .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA CREME DE MILHO .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA ENFARDADEIRA FUBA DE MILHO .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA FUMO MARATÁ .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA FUMO SACI .3920.10.10 .9,75%
. .BOBINA CUSCUZ 1KG .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA FLOCAO MARATÁ 500G .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA CUSCUZ MARATÁ 500G .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRÃO CARNE .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRÃO CARNE IMAR .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRÃO COSTELA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRÃO COSTELA IMAR .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRÃO GALINHA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRÃO GALINHA IMAR .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRÃO GALINHA CAIPIRA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRÃO GALINHA CAIPIRA IMAR .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRÃO PIMENTA MEXICANA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRÃO PIMENTA MEXICANA IMAR .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA TEMPERO CARNE .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE TEMPERO CARNE .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA TEMPERO SALADA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE TEMPERO SALADA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA TEMPERO ARROZ .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE TEMPERO ARROZ .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA TEMPERO FRANGO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE TEMPERO FRANGO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA TEMPERO MASSAS E MOLHOS .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE TEMPERO MASSAS E MOLHOS .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA TEMPERO FEIJÃO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE TEMPERO FEIJÃO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA OLEOGINOSAS AMENDOA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA OLEOGINOSAS AMENDOIM JAPONES .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA OLEOGINOSAS AMENDOIM SEM PELE .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA OLEOGINOSAS CASTANHA TORRADA E SALGADA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA OLEOGINOSAS CASTANHA DE CAJU TORRADA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA OLEOGINOSAS MIX DE NUTS .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA OLEOGINOSAS PISTACHE C/ CASCA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA PIPOCA MARATA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA CANJICA AMARELA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA CANJICA BRANCA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA CANJIQUINHA XEREM .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA AZEITONA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA MOLHO DE TOMATE TRADICIONAL .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA MOLHO PRONTO MANJERICÃO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA MOLHO PRONTO PIZA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA MOLHO PRONTO BOLONHESA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA MOLHO PRONTO MADEIRA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA MOLHO PRONTO DOGAO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA MOLHO PRONTO MARGUERITA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA MOLHO PRONTO NAPOLITANO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA FARINHA LÁCTEA MARATÁ .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA MINGAU FORT´LON .3920.20.19 .9,75%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos
abaixo:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter
outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou roubados,
inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu
uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do
imposto suspenso;
c) Nas notas fiscais de saída dos produtos do contribuinte substituído deverá
constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 5, de 24 de julho de 2026,
DOU de XX/XX/2026".
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar na
Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão
dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias.
§ 3º A concessão deste Regime Especial de Substituição Tributária não convalida a
classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota dos produtos citados no Termo de
Compromisso assinado pelos interessados, nem qualquer outro aspecto envolvendo a
aplicação das normas tributárias mencionadas pelo interessado ou demais normas aplicáveis às
operações praticadas, assumindo ambos os interessados a responsabilidade pelo constante no
Processo Administrativo n° 10271.145087/2025-73.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou à
suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor
tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos termos
da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se
aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato Declaratório Executivo, independentemente
de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com as
disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer
momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra
alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos pelo período de 3 (três) anos, contados a partir
dessa data.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 6, DE 24 DE JULHO DE 2026
Concede o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL,
no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de
4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°
10271.144465/2025-00, declara:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime
Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), ao
estabelecimento da empresa MARATÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrito no
CNPJ sob n° 02.489.991/0001-43, indicado na condição de contribuinte substituto,
relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da POLO FILMS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S/A, inscrita no CNPJ sob n° 26.051.817/0002-63, este na condição de
contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na
industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do
contribuinte substituído
. .Descrição .NCM .Alíquota
. .FILME POLIPROPILENO BOPP CRISTAL .3920.20.19 .9,75%
. .FILME POLIPROPILENO BOPP METALIZADO .3920.20.19 .9,75%
. .FILME POLIPROPILENO BOPP PEROLIZADO .3920.20.19 .9,75%
. .FILME POLIPROPILENO BOPP MATE .3920.20.19 .9,75%
Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto com a
utilização dos insumos do quadro A adquiridos do substituído:
. .Descrição .NCM .Alíquota
. .BOBINA OLEOGINOSAS AMENDOIM SEM PELE .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA OLEOGINOSAS CASTANHA DE CAJU TORRADA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA OLEOGINOSAS AMENDOIM JAPONES .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA OLEOGINOSAS CASTANHA TORRADA E SALGADA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA OLEOGINOSAS PISTACHE C/ CASCA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA OLEOGINOSAS AMENDOA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA OLEOGINOSAS MIX DE NUTS .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA PIPOCA PRONTA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALGADINHO PRESUNTO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALGADINHO PRESUNTO ECONÔMICO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALGADINHO PARMESAO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALGADINHO PARMESAO ECONÔMICO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALGADINHO QUEIJO SUÍÇO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALGADINHO QUEIJO SUÍÇO ECONÔMICO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALGADINHO REQUEIJÃO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALGADINHO REQUEIJÃO ECONÔMICO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALGADINHO CEBOLA E SALSA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALGADINHO CEBOLA E SALSA ECONÔMICO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALGADINHO QUEIJO CONCHA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA MACARRÃO CARNE .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA MACARRÃO GALINHA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA MACARRÃO GALINHA CAIPIRA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA MACARRÃO COSTELA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA MACARRÃO PIMENTA MEXICANA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA TORTILHAS NACHOS .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA PASTELZINHO CHURRASCO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA PASTELZINHO QUEIJO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA PASTELZINHO CEBOLA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA PASTELZINHO TRADICIONAL .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA PASTELZINHO PIMENTA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA PASTELZINHO GALETO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA PASTELZINHO BACON .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA ROTULO VINAGRE MARATÁ .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA ROTULO VINAGRE GOTA .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA ROTULO VINAGRE ERVAS FINAS .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA ROTULO VINAGRE ALHO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA ROTULO VINAGRE COLORIDO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA ROTULO VINAGRE VINHO TINTO .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA ROTULO VINAGRE MAÇÃ .3920.20.19 .9,75%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições
estabelecidos abaixo:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão
ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou
roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que
impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável
pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas notas fiscais de saída dos produtos do contribuinte substituído deverá
constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 6, de 24 de julho
de 2026, DOU de XX/XX/2026".
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão
dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias.
§ 3º A concessão deste Regime Especial de Substituição Tributária não
convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota dos produtos
citados no Termo de Compromisso assinado pelos interessados, nem qualquer outro
aspecto envolvendo a aplicação das normas tributárias mencionadas pelo interessado ou
demais normas aplicáveis às operações praticadas, assumindo ambos os interessados a
responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.144465/2025-
00.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero
ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre
o valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI
- TIPI, nos termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato
não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência
estrangeira.
Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato Declaratório Executivo,
independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma
legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer
momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso
ocorra alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081,
de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos pelo período de 3 (três) anos,
contados a partir dessa data.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR