ATO Nº 156, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 156, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO OESTE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pela Portaria de Pessoal nº. 246/2026, de 22 de abril de 2026,
publicada no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2026, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria/INCRA/P/nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31/12/2024, Edição 251, Seção 1, Página 900,
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei 8.629/1993, o Decreto 9.311/2018 e
a Instrução Normativa/INCRA/Nº 99/2019, e a necessidade de garantia do direito de
ampla defesa e contraditório na esfera administrativa;
CONSIDERANDO que os beneficiários, abaixo listados, não mais residem ou
exploram área no PAE Nhamunda/Oriximiná;
CONSIDERANDO que tal situação enseja na eliminação do(s) beneficiário(s)
do PNRA, aplicando-se o dispositivo previsto no Inciso I, Art. 58, da Instrução
Normativa INCRA N° 99/2019;
CONSIDERANDO a impossibilidade de notificação pessoal, uma vez que não
se encontram mais na área do assentamento, conforme consta nos autos dos
processos administrativos individuais dos interessados, neste ato relacionados;,
decide:
ELIMINAR os beneficiários abaixo relacionados por motivo de ABANDONO da
área sem causa conhecida;
RESCINDIR os Contratos de Concessão de Uso ou de Assentamento
porventura celebrados com esta Autarquia Federal, de forma unilateral, contados a
partir da data de publicação do presente ATO;
ESCLARECER que foram cumpridas todas as formalidades legais estabelecidas
na Lei 8.629 de 25/02/1993, no Decreto 9.311 de 15/03/2018, e conforme rito da
IN/INCRA/Nº99/2019, garantindo o direito de ampla defesa e contraditório, por meio
de EDITAIS publicados e divulgados, conforme constam no processo administrativo
54000.010660/2023-22.
ESCLARECER que as pessoas abaixo relacionadas não possuirão mais vínculos
com o INCRA, nem com o Programa Nacional de Reforma Agrária-PNRA enquadrando-
se, a partir da publicação desse ato, na condição de ex-beneficiários do PNRA, não
estando isentos de eventuais cobranças de créditos nas formas legais previstas, sem
prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal.
. . .TITULAR 1 .CPF .TITULAR 2 .CPF .CADASTRO
. .1 .ANA NERE LOPES
PONTES
.576.***-
34
.NÃO
CADASTRADO
. .SM022400000172
. .2 .ANAILSA SIQUEIRA
PICANÇO
.701.***-
34
.NÃO
CADASTRADO
. .SM022400000039
. .3 .ALEX DIAS DE
ALMEIDA
.826.***-
49
.NÃO
CADASTRADO
. .SM022400000503
. .4 .CARLIANE FARIAS
DE OLIVEIRA
.874.***-
34
.NÃO
CADASTRADO
. .SM022400000144
. .5 .CÉLIA MARIA
BENTES
CALDERARO
.406***-49 .ANTONIO
CARLOS
FARIAS
CALDERARO
.133.***-
34
.SM022400000218
. .6 .CLARA SUELEN
PIMENTA PONTES
.888.***-
91
.NÃO
CADASTRADO
. .SM022400000177
. .7 .CLAUDIA LUCIA
SATURNINO
.518.***-
15
.RONACILDO
ALVES DOS
SANTOS
.900.***-
20
.SM022400000502
. .8 .DARLISON SOUZA
DA LUZ
.902.***-
87
.NÃO
CADASTRADO
. .SM022400000114
. .9 .DENILDO DA SILVA
MARIA
.979.***-
72
.NÃO
CADASTRADO
. .SM022400000454
. .10 .EDVALDA MARIA
GATO GODINHO
.414.***-
34
.JOSE
ANDRADE DA
CONCEIÇÃO
GODINHO
.180.***-
91
.SM022400000477
. .11 .ERASMO JULIO
CARDOSO
ANDRADE
.910.***-
04
.NÃO
CADASTRADO
. .SM022400000455
. .12 .FABRICIO OLIVEIRA
TAVARES
.020.***-
06
.NÃO
CADASTRADO
. .SM022400000608
. .13 .FAGNO ARAUJO
FEIJAO
.901.***-
44
.NÃO
CADASTRADO
. .SM022400000135
. .14 .MAIZA DOS
SANTOS GOMES
.423.***-
04
.NÃO
CADASTRADO
. .SM022400000017
. .15 .MARNEIDE
MARINHO
OLIVEIRA
.822.***-
04
.NÃO
CADASTRADO
. .SM022400000148
. .16 .ROSA NICOLINO
DE ALMEIDA
.402.***-
15
.NÃO
CADASTRADO
. .SM022400000584
. .17 .ROSEANA MARIA
DOS PASSOS
COSTA
.231.***-
68
.NÃO
CADASTRADO
. .SM022400000132
. .18 .ROCILDES DE
OLIVEIRA
ANDRADE
.759.***-
91
.HUMBERTO
RODRIGUES
DE SOUZA
.906.***-
72
.SM022400000500
. .19 .VALDIRENE VIEIRA
DE SEIXAS
.799.***-
68
.NÃO
CADASTRADO
. .SM022400000470
. .20 .WALDECIR
FERREIRA DO
NASCIMENTO
.899.***-
72
.ZENEIDE
OLIVEIRA DOS
SANTOS
.899.***-
15
.SM022400000324
Demais informações sobre os processos mencionados na tabela acima,
poderão ser obtidas através de consulta ao sítio: http://www.incra.gov.br/sei ou
presencialmente no endereço: Superintendência Regional do INCRA no Oeste do Pará,
Avenida Presidente Vargas, s/n, Bairro Fátima - Santarém/PA, CEP 68040-060.
LAUDICEIA SCHUABA ANDRADE