DESPACHO Nº 171/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 171/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Processo MJSP nº 08017.002085/2026-31
Obra: "O Bosque Selvagem - Trailer 2"
Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de
reconsideração da classificação indicativa da obra audiovisual "O Bosque Selvagem - Trailer
2", com fundamento no art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e
em seus §§ 1º a 4º, que estabelece que o pedido de reconsideração poderá ser
apresentado no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da
União ou da notificação prevista no art. 45, § 2º, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser
fundamentado, instruído com a obra quando necessário e conter razões de legalidade e
mérito que justifiquem a reforma da decisão, sob pena de indeferimento caso não
apresente os critérios exigidos, tem-se:
a) Foi recebido pedido de reconsideração, interposto contra a decisão que
atribuiu à obra audiovisual a classificação indicativa "não recomendado para menores de
dez anos";
b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos
técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que não foram
identificadas razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático,
a saber: apresentação de tristeza de forma ponderada, arma sem violência e violência
fantasiosa (6 anos); medo ou tensão leve (10 anos); arma com violência, ato violento e
exposição ao perigo (12 anos); entre outros;
d) Tais elementos têm seu impacto mitigado pelo atenuante de contexto
fantasioso no eixo de violência, não tendo sido identificados agravantes aplicáveis ao
caso;
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 1.048, de 15 de outubro de 2025,
que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios
temáticos definidos no art. 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas
etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos
de Classificação Indicativa;
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação
dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a
avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e
contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a
definição da classificação indicativa final;
g) No presente caso, embora o requerente sustente que os conflitos e situações
de perigo observados no trailer sejam apresentados de forma fantasiosa e amena, verifica-
se que tal circunstância já foi devidamente considerada na decisão original mediante a
aplicação do atenuante de contexto fantasioso;
h) Assim, não se mostra tecnicamente adequado utilizar o mesmo elemento
contextual para afastar integralmente tendências classificatórias autônomas identificadas
na obra;
i) Ademais, a análise do material evidenciou a presença cumulativa de
tendências classificatórias superiores à faixa etária de 6 anos, notadamente medo ou
tensão leve (10 anos), arma com violência (12 anos), ato violento (12 anos) e exposição ao
perigo (12 anos).
j) Ainda que tais ocorrências se desenvolvam em ambiente ficcional e sem
detalhamento gráfico de danos físicos, sua incidência conjunta demonstra que os
conteúdos de ameaça, confronto, risco e tensão superam o patamar normalmente
admitido para a classificação de 6 anos;
k) Ressalte-se, ainda, que o caráter afetivo, familiar ou emocionalmente
positivo da narrativa não afasta a incidência dos critérios efetivamente observados no
trailer, uma vez que a Classificação Indicativa é atribuída a partir dos conteúdos
concretamente exibidos ao público e de sua intensidade, frequência e relevância.
Desta forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa atribuída
ao trailer obra audiovisual como "não recomendado para menores de dez anos", por
apresentar violência e temas sensíveis.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS
DESPACHOS DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, do Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria
MJ nº 362, de 1° de março de 2016, resolve:
Nº 1.665 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO DE
TRANSFORMAÇÂO MANASSÉS, com sede no RIO DE JANEIRO - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº
03.845.882/0001-84, conforme Despacho nº 1630/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (36610418), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.001094/2025-79
Nº 1.710 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO BKK - BONFARTO
KAJ KONSERVADO, com sede em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 40.776.946/0001-
69, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 730/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena
jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36672908). Processo SEI/MJ nº08071.000709/2026-21.
Nº 1.719 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO HUMANO E PROFISSIONAL INSTITUTO ALCE, com sede em
FARROUPILHA - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.994.028/0001-76, conforme Despacho nº
1700/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36681969), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº
362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001105/2025-11
Nº 1.720 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PONTE
BRASILITALIA CENTRO DE APRENDIZAGEM LIVRE E INTEGRADA DO JARDIM RIO PEQUENO,
com sede em SÃO PAULO -SP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.490.561/0001-41, conforme
Despacho nº 1708/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36690392), em
razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999.
A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001237/2025-42
Nº 1.721 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE
ECOLOGIA E DEFESA DA AMAZÔNIA, com sede em SINOP -MT, inscrita no CNPJ sob o nº
32.945.883/0001-07, conforme Despacho nº 1709/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (36691454), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.001190/2025-17
Nº 1.723 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social PRIMA - MATA ATLÂNTICA
E SUSTENTABILIDADE, com sede em NITERÓI - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº
06.034.803/0001-43, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
684/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36531591). Processo SEI/MJ nº
08071.000371/2026-15.
Nº 1.724 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO GAIA SOCIAL,
com sede em CAMPINAS - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 71.752.109/0001-23, nos termos
do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante
exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 689/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (36542165). Processo SEI/MJ nº 08071.000139/2026-79
Nº 1.725 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MAIS
TRANSPLANTES, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 49.718.756/0001-
60, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 650/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (36412810). Processo SEI/MJ nº 08071.000213/2026-57
Nº 1.726 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO ARTÍSTICO
OPERÁRIO MARANHENSE, com sede em SÃO LUÍS - MA, inscrita no CNPJ sob o nº
12.485.371/0001-90, conforme Despacho nº 1637/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (36611655), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.001040/2025-11
Nº 1.727 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO DE TRADIÇÕES
GAÚCHAS GUARDIÕES DO RIO GRANDE, com sede em PORTO ALEGRE -RS, inscrita no CNPJ
sob o nº 06.554.913/0001-36, conforme Despacho nº 1640/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena
jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36611931), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.001069/2025-95
Nº 1.728 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO
CANAÃNENSE DE ESPORTES RADICAIS - ASCER, com sede em CANÃA DOS CARAJAS - PA,
inscrita no CNPJ sob o nº 36.581.219/0001-79 conforme Despacho nº 1685/2026/COSCIP-
OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36675856), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000633/2025-52
Nº 1.729 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO AMOR 21,
com sede em MACEIÓ -AL, inscrita no CNPJ sob o nº 22.597.093/0001-16, conforme
Despacho nº 1686/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36676336), em
razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999.
A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08084.006448/2025-22
Nº 1.732 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CLÍNICA ESPECIALIZADA
VAAD - VIDA APÓS AS DROGAS, com sede em São Bernardo do Campo - SP, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.521.276/0001-64, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica
nº 671/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36511883). Processo SEI/MJ nº
08071.000564/2026-68.
Nº 1.733 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ISO BRASIL - INSTITUTO
SOCIAL E ORGANIZACIONAL DO BRASIL, com sede em CUIABA-MT, inscrita no CNPJ sob o
nº 20.949.690/0001-37, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
729/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36659661). Processo
SEI/MJ nº 08071.000616/2026-04.
Nº 1.734 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social THE CONVERSATION BRASIL,
com sede em São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 51.151.224/0001-35, nos termos do
que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 728/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (36658846). Processo SEI/MJ nº08071.000153/2026-72.
Nº 1.743 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ONG UM OLHAR, com
sede em DUQUE DE CAXIAS - RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 39.127.840/0001-55, em razão
do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
consoante exame promovido no âmbito do despacho nº 1676/2026/COSCIP-OE/CGPF-
SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36656840). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ
nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº08071.001072/2025-17.
Nº 1.745 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social CENTRO SOCIAL INOVAÇÃO
GILEADE, com sede em ANANINDEUA - PA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.375.930/0001-06,
conforme Despacho nº 1656/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS
(36634074). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º,
§ único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do
contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias,
a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que
proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000285/2026-02
Nº 1.746 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FUNDAÇÃO CENTROS DE
REFERÊNCIA EM TECNOLOGIAS INOVADORAS, com sede em Florianópolis/SC, inscrita no
CNPJ sob o nº 78.626.363/0001-24, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica
nº 683/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36526634). Processo SEI/MJ nº
08071.000574/2026-01.
ANDRÉ PEREIRA CRESPO