PORTARIA Nº 1.992, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.992, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº
1080215-52.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
22153/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41419, bem
como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006,
resolve:
Art. 1º Suspender, parcialmente, os efeitos da Portaria nº 980, de 29 de maio de
2026, publicada no Diário Oficial da União nº 104, seção 1, pág. 173, de 8 de junho de 2026.
Art. 2º Restabelecer, parcialmente, os efeitos da Portaria nº 2.894, de 14 de
outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 200, Seção 1, pág. 21, de 18
de outubro de 2004, que declarou PEDRO MALAZARTE DA SILVA, inscrito no CPF sob
nº XXX.578.338-XX, anistiado político, apenas para determinar à União que assegure a
continuidade da assistência médico-hospitalar anteriormente vinculada à condição de
anistiado político, até decisão de mérito definitiva, salvo posterior deliberação judicial
em sentido diverso.
JANINE MELLO