PORTARIA Nº 1.961, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.961, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o
resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 29 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.014613/2015-21,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, bem como o
disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JULIO LUCIO PINHEIRO, inscrito no CPF sob
o nº XXX.713.178-XX, e anular a Portaria nº 1.717, de 21 de julho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 140, de 25 de julho de 2022, para declará-lo anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 14/05/2010 até a data do julgamento em 29/05/2026, perfazendo um
total de R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 29/04/1985 a 05/10/1988, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO