EXECUTÓRIA Nº 00173/2026/CORETRABNE/PRU6R/PGU/AGU (9491651 - fls. 2/3), na

EXECUTÓRIA Nº 00173/2026/CORETRABNE/PRU6R/PGU/AGU (9491651 - fls. 2/3), na
qual fora "deferido o pedido para determinar, em caráter de tutela de urgência, a
suspensão dos atos que alteraram Nota Técnica n. 1162/2017/CGRS/SRT/Mtb
(9518907), permanecendo válida esta, até que os recursos administrativos pendentes
de análise sejam examinados pelo órgão competente" e, com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 1985 (9518893), Resolve: a) RESTABELECER os efeitos da NOTA TÉCNICA Nº
1162/2017/CGRS/SRT/MTb (9518907) e publicação disposta no DOU de 21/09/2017,
seção 1, página 142, nº 182 (9518915) e, por conseguinte, alterar ao status quo ante
no Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, a Categoria e a Base
Territorial do SINFERVI - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de
Itabira e Região (Autor), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
46211.005417/2012-26 - SA00621, CNPJ: 38.744.991/0001-90, para, Categoria:
Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de ferro, ferroligas e de silício metálico,
pelotização, fundição, metalúrgicas, siderúrgicas, artefatos de ferro e não ferrosos,
esquadrias de metal ferrosos e não ferrosos, construções metálicas, montagem de
andaimes, montagens industriais em geral, manutenções e prestações de serviços nas
áreas industriais e eletromecânicas, serralheria, caldeiraria, usinagem, mecânica,
manutenção eletromecânica industrial, manutenção de eletroeletrônicos industrial,
máquinas, balanças pesos e medidas, cutelaria, estamparia de metais, móveis de metal,
produção de equipamentos rodoviários e ferroviários, artefatos de metais ferrosos e
não ferrosos, geradores de vapor, parafusos, porcas, rebites, tratores, caminhões,
ônibus, automóveis e veículos, componentes para veículos automotores, aparelhos
elétricos de iluminação, lâmpadas, condutores elétricos, aparelhos eletrônicos,
aparelhos de rádio transmissão, informática, trefilação e laminação de metais ferrosos
e não ferrosos, peças para automóveis, reparação de veículos, de retificas, funilaria,
forjaria, refrigeração, aquecimento e tratamento de ar, de sucatas ferrosas e não
ferrosas, artigos e equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares, transformação
e beneficiamento de superfície, de rolhas metálicas e estanhos, exceto os
trabalhadores em obras e serviços da construção pesada e infraestrutura; Base
Territorial: Alvorada de Minas, Baldim, Bom Jesus do Amparo, Carmésia, Conceição do
Mato Dentro, Congonhas do Norte, Datas, Diamantina, Ferros, Gouveia, Itabira, Itambé
do Mato Dentro, Jaboticatubas, Jequitibá, Morro do Pilar, Nova União, Passabém,
Presidente Kubitschek, Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Maria de Itabira, Santana do
Riacho, Santo Antônio do Rio Abaixo, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Sebastião do Rio
Preto e Serro; b) EM ATO CONTÍNUO, ainda com supedâneo na NOTA TÉCNICA Nº
1162/2017/CGRS/SRT/MTb (9518907) e publicação disposta no DOU de 21/09/2017,
seção 1, página 142, nº 182 (9518915); Excluir o Município de Rio Vermelho, no Estado
de Minas Gerais, da Base Territorial do SITRAMONTI- MG - Sindicato dos Trabalhadores
em Montagens Industriais em Geral do Estado de Minas Gerais (Terceiro Interessado),
Processo de Registro Sindical nº 46211.002758/2008-63 - SC02435, CNPJ:
08.675.575/0001-16 (9518935).
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 25 DE AGOSTO DE 2026-CGRS
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de
suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (9466171, 9466180 e
9466181), ATOrd nº 0000484-09.2022.5.10.0012, proveniente da 12ª Vara do Trabalho
de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e, conforme orientação
constante na NOTA Nº 00705/2026/CONJUR-MTE/CGU/AGU (9575240) e, com
fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1995 (9586120), Resolve: CANCELAR o Registro
Sindical (RES) do SINPAC - Sindicato das Indústrias de Panificação, Confeitaria, Massas
e Biscoitos do Distrito Federal (Reclamado), Processo nº 46000.002996/2004-21, CNPJ:
07.173.730/0001-33 (9490875), com respaldo no art. 38, inciso VI, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (9624794 e 9624797), ATOrd nº
0000314-27.2018.5.09.0005, proveniente da 05ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR,
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA
Nº 2002 (9624956), Resolve: RESTABELECER o registro sindical do SINJUTRA - Sindicato
dos Servidores da Justiça do Trabalho no Paraná (Autor), Processo nº 24290.005460/90-
11 (9625184), CNPJ: 77.580.041/0001-29 (9624967) e, REATIVAR o seu Cadastro no
Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1994 (9585266), Resolve: a) TORNAR
SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 1479 (7240883) e a publicação disposta no DOU de
10/12/2025, seção 1, página 162, nº 235 (7378607), atinentes ao "Procedimento de Solução
de Conflitos" entre o SINDACS/ACE DO ENTORNO SUL - Sindicato dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combates às Endemias da Região do Entorno Sul - Goiás
(Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.203370/2025-01 - SC24265,
CNPJ: 29.826.185/0001-70, e os Impugnantes, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999; e, consequentemente; b) TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº
1621 (7865589), atinente ao conhecimento e não reconsideração do Recurso
Administrativo nº 19964.215308/2025-54 (7512612) interposto pelo SINDACS/ACE DO
ENTORNO SUL - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às
Endemias da Região do Entorno Sul - Goiás (Impugnado), Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.203370/2025-01 - SC24265, CNPJ: 29.826.185/0001-70, nos termos do
art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; c) TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE
TÉCNICA Nº 1713 (8262000) e a publicação disposta no DOU de 09/04/2026, seção 1,
página 209, nº 67 (8308263), atinentes ao indeferimento e arquivamento do Processo de
Pedido de Registro Sindical nº 19964.203370/2025-01 - SC24265, CNPJ: 29.826.185/0001-
70, de interesse do SINDACS/ACE DO ENTORNO SUL - Sindicato dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combates às Endemias da Região do Entorno Sul - Goiás
(Impugnado), nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; d)
DESARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.203370/2025-01 -
SC24265, CNPJ: 29.826.185/0001-70, de interesse do SINDACS/ACE DO ENTORNO SUL -
Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias da
Região do Entorno Sul - Goiás (Impugnado), nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999; e, e continuidade; e) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº
19964.213074/2025-19 (6903356 e 6903357) interposta pelo SINDSAÚDE/GO - Sindicato
dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás - GO (Impugnante 1),
Processo de Registro Sindical nº 24210.002119/90-67, CNPJ: 26.619.429/0001-55; e a
Impugnação nº 47979.253581/2025-53 (6904208) interposta pelo SINDSPMAL - Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Águas Lindas de Goiás - GO (Impugnante 3), Processo
de Registro Sindical nº 46000.000111/98-68, CNPJ: 02.293.417/0001-15; todas nos termos
do art. 15, incisos II e VIII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; f) INDEFERIR
e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.213108/2025-67 (6912117) interposta pelo
SINDSAÚDE/GO - Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde do Estado de
Goiás - GO (Impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº 24210.002119/90-67, CNPJ:
26.619.429/0001-55; a Impugnação nº 47979.254529/2025-14 (6918694) interposta pelo
SINDSEPEM/VAL - Sindicato dos Servidores Públicos e Empresas Públicas Municipais de
Valparaíso de Goiás - GO (Impugnante 4), Processo de Registro Sindical nº
46000.008481/97-90, CNPJ: 01.875.652/0001-32; a Impugnação nº 47979.254424/2025-65
(6917366) interposta pelo SINDSERCO - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da
Cidade Ocidental (Impugnante 5), Processo de Registro Sindical nº 46000.003406/98-78,
CNPJ: 36.863.512/0001-29; a Impugnação nº 47979.255923/2025-70 (6935861) interposta
pelo SINDSAD - Sindicato dos Professores, Servidores e Empregados da Prefeitura Municipal
de Santo Antônio do Descoberto - Goiás (Impugnante 6), Processo de Registro Sindical nº
46208.006078/2011-73 - SC11490, CNPJ: 01.519.208/0001 84; todas nos termos do art. 15,
inciso VIII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; g) EXTINGUIR a
Manifestação nº 19964.213736/2025-42 (7091706), a Manifestação nº 19964.213804/2025-
73 (7114083), a Manifestação nº 19964.214082/2025-74 (7186791), a Manifestação nº
19964.214343/2025-56 (7254318), a Manifestação nº 19964.214605/2025-82 (7320611),
interpostas pelo SINDACS/ACE DO ENTORNO SUL - Sindicato dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combates às Endemias da Região do Entorno Sul - Goiás (Impugnado),
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.203370/2025-01 - SC24265, CNPJ:
29.826.185/0001-70, e o Requerimento nº 10162.201135/2026-39 (7975137) interposto
pelo SINDACS/ACE DO ENTORNO SUL - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combates às Endemias da Região do Entorno Sul - Goiás (Impugnado), Processo
de Pedido de Registro Sindical nº 19964.203370/2025-01 - SC24265, CNPJ:
29.826.185/0001-70, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; h)
DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SINDACS/ACE DO ENTORNO SUL - Sindicato dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias da Região do Entorno
Sul - Goiás (Impugnado), Processo nº 19964.203370/2025-01 - SC24265, CNPJ:
29.826.185/0001-70, para representar a Categoria Profissional dos Agentes de Comunitários
de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, com Abrangência e Base Territorial nos
Municípios de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Cristalina, Luziânia, Novo Gama,
Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás, nos termos do art.
19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; e, para fins de anotação
no CNES, com fundamento no art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023:
i) EXCLUIR a Categoria Profissional dos Agentes de Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias, nos Municípios de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental,
Cristalina, Luziânia, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás, no
Estado de Goiás, da Representação do SINDSAÚDE/GO - Sindicato dos Trabalhadores do
Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás - GO (Impugnante 2), Processo de Registro
Sindical nº 24210.002119/90-67, CNPJ: 26.619.429/0001-55; j) EXCLUIR os Municípios de
Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Cristalina, Luziânia, Novo Gama, Santo Antônio do
Descoberto e Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás, da Base Territorial do SINDACSE-GO
- Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Estado de
Goiás, Processo de Registro Sindical nº 46208.011999/2011-58 - SC12421, CNPJ:
14.410.871/0001-98 (9609116); k) EXCLUIR a Categoria Profissional dos Agentes de
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, nos Municípios de Águas
Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Cristalina, Luziânia, Novo Gama, Santo Antônio do
Descoberto e Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás, da Representação do UNSP-
SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de
Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (9609119); l) EXCLUIR
a Categoria Profissional dos Agentes de Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate
às Endemias, da Representação do SINDSPMAL - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Águas Lindas de Goiás - GO (Impugnante 3), Processo de Registro Sindical nº
46000.000111/98-68, CNPJ: 02.293.417/0001-15; m) EXCLUIR a Categoria Profissional dos
Agentes de Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, da
Representação do SINDSEPEM/VAL - Sindicato dos Servidores Públicos e Empresas Públicas
Municipais de Valparaíso de Goiás - GO (Impugnante 4), Processo de Registro Sindical nº
46000.008481/97-90, CNPJ: 01.875.652/0001-32; n) EXCLUIR a Categoria Profissional dos
Agentes de Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, da
Representação do SINDSERCO - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Cidade
Ocidental (Impugnante 5), Processo de Registro Sindical nº 46000.003406/98-78, CNPJ:
36.863.512/0001-29; o) EXCLUIR a Categoria Profissional dos Agentes de Comunitários de
Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, da Representação do SINDSAD - Sindicato
dos Professores, Servidores e Empregados da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do
Descoberto - Goiás (Impugnante 6), Processo de Registro Sindical nº 46208.006078/2011-73
- SC11490, CNPJ: 01.519.208/0001-84; p) EXCLUIR a Categoria Profissional dos Agentes de
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, da Representação do
SINDCRISTALINA - Sindicato dos Servidores Públicos Municpal de Cristalina - GO, Processo
de Registro Sindical nº 46000.010487/93-85, CNPJ: 36.863.314/0001-65 (9609333); q)
EXCLUIR a Categoria Profissional dos Agentes de Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias, da Representação do SINDSERPM - GO - Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais do Novo Gama, Processo de Registro Sindical nº 46000.009599/96-54,
CNPJ: 01.549.884/0001-09 (9610005).
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI