PORTARIA Nº 1.923, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.923, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007
e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia
31 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a R. S. F., Processo nº 00135.203300/2025-80, recebido neste Ministério
em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de
2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO