SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
SOCIEDADE CONJUGAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL OU PARCIAL DE
BENS. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM DO CASAL. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM NOME DE CADA CÔNJUGE, NA PROPORÇÃO DE
CINQUENTA POR CENTO.
Em sede de alienação de bem comum decorrente do regime de casamento,
efetuada na constância da sociedade conjugal, inclusive para fins de identificação das
alíquotas progressivas cabíveis, previstas no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de
1995, o ganho de capital apurar-se-á em relação ao bem como um todo - em função da
massa patrimonial comum do casal -, e não mediante prévio rateio do valor do referido
ganho entre os cônjuges.
O recolhimento, em nome de cada cônjuge, do imposto apurado e devido
nesses termos, na proporção de cinquenta por cento para cada um, constitui mera técnica
de arrecadação e quitação do crédito tributário, sem qualquer repercussão sobre a
apuração unitária do ganho de capital.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT QUE REVOGA A SOLUÇÃO DE CONSULTA
VINCULADA DISIT/SRRF04 Nº 4.013, DE 17 DE AGOSTO DE 2022, SEM EFEITO
MODIFICATIVO DA SUA CONCLUSÃO.
Dispositivos legais: Constituição Federal, arts. 145, § 1º, 150, caput, inciso II,
153, caput, inciso III, § 2º, inciso I; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil,
art. 1.511 e arts. 1.639 a 1.641; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Lei nº
13.259, de 16 de março de 2016; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza - RIR/2018, arts. 5º, 128, § 2º, e 153, aprovado pelo Decreto nº 9.580,
de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001,
arts. 22 e 30, § 2º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6
7ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08/09/2026 a 08/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 7 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 8 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): VANDEISA MOURA ALMEIDA
1 - Processo nº: 18274.733580/2025-27 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18274.733581/2025-71 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 18274.733582/2025-16 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 18274.733583/2025-61 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 18274.733584/2025-13 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 18274.733585/2025-50 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 18274.733586/2025-02 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 18274.733587/2025-49 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 18274.733588/2025-93 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 18274.733589/2025-38 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 18274.733590/2025-62 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 18274.733591/2025-15 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 18274.733592/2025-51 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 18274.733593/2025-04 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18274.733594/2025-41 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 18274.733595/2025-95 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18274.733596/2025-30 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18274.733597/2025-84 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18274.733598/2025-29 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 18274.735773/2025-12 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 18274.735779/2025-90 - Recorrente: GOIAS VERDE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA MARTINS
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01
9ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/09/2026 a 03/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 9 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 3 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
1 - Processo nº: 10218.722143/2021-17 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS SOBERANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11274.720123/2022-81 - Recorrente: SERVITIUM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15746.720304/2022-64 - Recorrente: Z2 LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONALDO DE LIMA MACEDO
4 - Processo nº: 16682.721180/2025-31 - Recorrente: ANGLO AMERICAN
MINERIO DE FERRO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
5 - Processo nº: 17227.720171/2022-11 - Recorrente: MATOS TEIXEIRA
ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RONALDO DE LIMA MACEDO
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/09/2026 a 03/09/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 02 da DRJ03, destinadas
à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas
nas datas abaixo relacionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações,
em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no
sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 3 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO LUIS DE OLIVEIRA MORAES
1 - Processo nº: 10680.908179/2017-43 - Recorrente: APERAM INOX AMERICA
DO SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18130.720005/2024-18 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ICARO NONATO LOPES CEZAR
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 04
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/09/2026 a 04/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 2a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 3 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARCELO GOMES DA SILVA
1 - Processo nº: 10950.911504/2024-57 - Recorrente: PLUSVAL AGROAVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10950.911505/2024-00 - Recorrente: PLUSVAL AGROAVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10950.911991/2024-58 - Recorrente: PLUSVAL AGROAVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10950.911992/2024-01 - Recorrente: PLUSVAL AGROAVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10950.911993/2024-47 - Recorrente: PLUSVAL AGROAVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO GOMES DA SILVA
6 - Processo nº: 10950.911994/2024-91 - Recorrente: PLUSVAL AGROAVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10950.911995/2024-36 - Recorrente: PLUSVAL AGROAVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10950.911996/2024-81 - Recorrente: PLUSVAL AGROAVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10950.911997/2024-25 - Recorrente: PLUSVAL AGROAVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10950.911998/2024-70 - Recorrente: PLUSVAL AGROAVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10950.911999/2024-14 - Recorrente: PLUSVAL AGROAVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10950.912000/2024-54 - Recorrente: PLUSVAL AGROAVICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): GEORGE CORDEIRO FIRMINO
13 - Processo nº: 16682.901575/2020-10 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16682.901576/2020-56 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16682.901577/2020-09 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16682.901578/2020-45 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16682.901579/2020-90 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16682.901580/2020-14 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16682.901581/2020-69 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16682.901582/2020-11 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ANDRE MOREIRA BRITO
21 - Processo nº: 16682.901583/2020-58 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16682.901584/2020-01 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16682.901585/2020-47 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16682.901586/2020-91 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16682.901587/2020-36 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16682.901588/2020-81 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16682.901589/2020-25 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16682.901590/2020-50 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CLAYTON MANOEL FERREIRA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09/09/2026 a 09/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 9 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RORILDO BARBOSA CORREIA
1 - Processo nº: 10580.720891/2019-11 - Recorrente: SEBASTIAO CRISTOVAM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13971.720394/2020-32 - Recorrente: LEONIDAS PELISSARI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO BORGES CARVALHO
3 - Processo nº: 13971.727898/2020-83 - Recorrente: MELCHIOR MOSER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13971.728016/2020-05 - Recorrente: ROBERTO HAGEL KUHN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ROMEU SILVA QUEIROZ
Presidente da Turma