PORTARIA Nº 1.906, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.906, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007
e na Ata da 225ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia
31 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a J. C. B., Processo nº 00135.203158/2025-71, recebido neste Ministério
em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de
2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO