DESPACHO DECISÓRIO Nº 36/GM-MD, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO Nº 36/GM-MD, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 60080.000366/2026-13
Interessado: Embaixada dos Estados Unidos da América; Embaixada da República da
França; Embaixada da República do Paraguai; Marinha do Brasil; Exército Brasileiro; e
Força Aérea Brasileira.
Assunto: Autorização para o trânsito ou permanência temporária de forças armadas
estrangeiras no território nacional.
Objeto: Autorização para trânsito e permanência de contingente militar dos Estados
Unidos da América, da República da França e da República do Paraguai em solo
brasileiro, para realizar o Exercício Formosa 2026 com as Forças Armadas brasileiras.
Amparo legal: Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997.
Considerando as solicitações das representações diplomáticas dos países
participantes do Exercício Formosa 2026, submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA
DEFESA a solicitação de autorização para ingresso, trânsito e permanência temporária
do contingente e de material militar da aludida nação amiga em solo brasileiro, para
realizar o Exercício Formosa 2026 com as Forças Armadas brasileiras, em áreas
específicas do Estado de Goiás e do Distrito Federal, no período de 3 a 25 de
setembro de 2026.
DECISÃO:
Ficam autorizados o ingresso e a permanência temporária do contingente de
55 militares dos Estados Unidos da América, acompanhado de armamentos, munições,
equipamentos optrônicos, materiais de comunicações e demais materiais de emprego
militar necessários à execução das atividades de adestramento, assim como 40
militares da República da França e 20 militares da República do Paraguai, para
participar do Exercício Formosa, com as Forças Armadas brasileiras, com base no art.
4º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997.
O exercício ocorrerá com os militares de forças estrangeiras, em áreas
específicas do Estado de Goiás e do Distrito Federal, no período de 3 a 25 de
setembro de 2026.
Remeta-se cópia deste Ato Decisório ao Ministério da Justiça e Segurança
Pública; ao Ministério das Relações Exteriores; aos Comandos da Marinha do Brasil, do
Exército Brasileiro e da Aeronáutica; à Embaixada dos Estados Unidos da América; à
Embaixada da República da França; e à Embaixada da República do Paraguai, todas em
Brasília/DF.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.725, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Realoca Funções Comissionadas Executivas dentro do quadro demonstrativo de cargos em
comissão e de funções de confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 23, Anexo I, e os incisos V e VI do art. 7º, Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei
nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 e considerando o que consta do Processo nº 67400.005940/2026-09, procedente do Comando-Geral do Pessoal, resolve:
Art. 1º Ficam realocadas as seguintes Funções Comissionadas do Serviço Geral de Correspondência e Arquivo da Aeronáutica - SEGECAE para o Comando-Geral do Pessoal - COMGEP:
I - três Funções Comissionadas Executivas de Assistente Técnico, FCE 2.02; e
II - uma Função Comissionada Executiva de Chefe, FCE 1.02.
Art. 2º A realocação tratada nesta Portaria deve ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de
entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de Estrutura Regimental
do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO