PORTARIA Nº 2.161, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.161, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Cria o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território
Gurugi da Praia, código SIPRA PB0371001, localizado
no município do Conde, no estado do Paraíba, sob a
gestão da Superintendência Regional da Paraíba -
SR(18)PB.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração
de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis,
socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações
tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter
asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária
(PNRA);
Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº
54000.131984/2026-46; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro - Território Gurugi da Praia, com a área estimada de 18,7492 ha (dezoito
hectares, setenta e quatro ares e noventa e dois centiares), código SIPRA PB0371001,
localizado no município do Conde, tendo como municípios limítrofes João Pessoa, Santa
Rita, Alhandra e Pitimbu, definidos pelo IBGE, no estado da Paraíba, visando ao
assentamento de 14 (catorze) unidades familiares.
Art. 2ºAutorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção
para inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução
Normativa nº 136/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI