SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Normas de Administração Tributária
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS -
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO.
A SCP que contiver, em seu patrimônio especial, incorporação sujeita ao
Regime Especial de Tributação (RET) de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004,
poderá apurar o IRPJ, a CSLL, a Contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins relativos a essa
incorporação na forma do art. 4º da referida Lei.
O sócio ostensivo da SCP que contiver, em seu patrimônio especial,
incorporação sujeita ao RET deverá cumprir com todas as formalidades relativas ao regime
e responder em nome da SCP para todos os fins.
A partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.243, em 31 de
dezembro de 2024, para os empreendimentos vinculados à abertura de SCP, a inscrição no
CNPJ vinculada ao evento 109 - Inscrição de Incorporação Imobiliária - Patrimônio de
Afetação será realizada no número de inscrição da SCP no CNPJ, ficando o sócio ostensivo
responsável pelas obrigações dessa sociedade.
A escrituração das operações da sociedade em conta de participação deverá ser
efetuada em livros próprios, observando o estabelecido no art. 269 do Decreto nº 9.580,
de 22 de novembro de 2018, c/c art. 18, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5
de março de 2024.
PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 56, DE 25 DE
FEVEREIRO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, arts. 1 ao 4º; Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 10 e 22; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil -, arts. 991, 993, 994, 996 e 1.007;; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018, art. 269; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 4 de maio de 2004; Instrução
Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, Anexo I; e Instrução Normativa RFB
nº 2.179, de 5 de março de 2024.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta formulada sem descrever, completa e
exatamente, a hipótese a que se referir, sem identificar o dispositivo da legislação
tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida, ou ainda, quando tiver por objetivo
a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela Receita Federal, encontrando-se
em desacordo com os procedimentos e requisitos estabelecidos nos incisos I, II, XI e XIV do
art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, arts. 6º, I e II e 27, I, II, XI e XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral