PORTARIA Nº 1.974, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.974, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo nº 1027999-17.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória
nº 22156/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10090, bem
como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006,
resolve:
Art. 1º Declarar a nulidade do julgamento do processo administrativo
revisional nº 2.163, de 15 de setembro de 2022, relativo ao anistiado político EDSON
OLIVEIRA ALVIM, inscrito no CPF sob o nº XXX.196.107-XX.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.190, de 5 de maio de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 86, Seção 1, pág. 23, de 6 de maio de 2004,
que declarou anistiado político EDSON OLIVEIRA ALVIM, assegurando-se a continuidade
do pagamento de seus proventos e todos os demais efeitos jurídicos e financeiros
decorrentes de sua anistia, até que seja proferida nova decisão final no processo
administrativo revisional após a estrita observância do devido processo legal probatório
ora determinado.
JANINE MELLO