DECISÃO SUPAS Nº 1.237, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.237, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1121565-54.2025.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.964683/2025-19, e considerando o que consta no processo nº
50505.056895/2025-91, decide:
Art. 1º Revogar as seguintes Decisões, publicadas no Diário Oficial da União -
DOU de 24 de dezembro de 2025, Seção 1, págs. 985 a 986, as quais deferiram o pedido
de autorização formulado pela ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº
01.502.456/0001-12, para operar linhas de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, na condição sub judice:
I - Decisão SUPAS nº 1.981, de 18 de dezembro de 2025, relativa à linha
CURITIBA/PR-SAO PAULO/SP;
II - Decisão SUPAS nº 1.982, de 18 de dezembro de 2025, relativa à linha BELO
HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP; e
III - Decisão SUPAS nº 1.983, de 18 de dezembro de 2025, relativa à linha BELO
HORIZONTE/MG-CURITIBA/PR.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT
nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR