DESPACHO Nº 3.250, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/08/2026

DESPACHO Nº 3.250, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº: 48500.004155/2020-62 e 48500.004590/2016-19. Interessado:
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 24.176.892/0001-44. Decisão: (i) negar
provimento ao pedido de recontabilização da Parcela Variável por Atraso - PVA referente
ao Contrato de Concessão nº 05/2016-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos
e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta

Empresas citadas