DESPACHO Nº 3.309, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/08/2026

DESPACHO Nº 3.309, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o SEI nº
48500.024175/2026-45 e o constante do Processo nº 48500.029834/2025-59, decide:
considerar atendida pela Jauru Energética S.A., CNPJ nº 03.299.819/0001-90, a
exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída
pelo Despacho nº 3.779, de 17 de dezembro de 2025.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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