DECISÃO N° 260, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 139. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 26/08/2026

DECISÃO N° 260, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 00190.102365/2026-25
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando,
como fundamento deste ato, o Parecer nº 00185/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 7 de
agosto de 2026, aprovado pelo Despacho nº 00549/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo
Despacho nº 00554/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, NÃO CONHEÇO do "Requerimento de Revisão Administrativa
de Ato Administrativo Sancionador", apresentado pela empresa Terwan Soluções em
Eletricidade, Indústria e Comércio Ltda., CNPJ/MF nº 45.209.863/0001-01.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro

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