ACÓRDÃO CG-FUST Nº 71, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

ACÓRDÃO CG-FUST Nº 71, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Proposição de Plano de Aplicação de Recursos para o triênio 2025-2027. Decisões relativas a
repasse de recursos para agentes financeiros. Aprovação.
Conselheiro Relator: Juliano Stanzani.
1. Aprovação de Plano de Aplicação de Recursos 2026 apresentada pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como agente financeiro do Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
2. Repasse da totalidade de recursos dos Programas 1 e 2 do exercício de 2026 ao BNDES,
incluindo possíveis suplementações orçamentárias, observando-se o Plano de Aplicação de
Recursos 2026 (13458656) e os recursos disponíveis para cada ação orçamentária relativa ao
Fust, no momento da assinatura do aditivo ao contrato.
3. Aprovação por unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 68/2026/SEI-MCOM (SEI nº 13257663), integrante deste
acórdão:
1) aprovar a proposta de Plano de Aplicação de Recursos 2026 apresentada pelo
BNDES no documento (13458656), nos seguintes termos:
1.1) Identificação do agente financeiro: Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES.
1.2) Operacionalização Contratual: operação oficial de crédito, ao amparo da
dotação constante da Lei Orçamentária Anual, nas ações orçamentárias relacionadas ao Fundo
de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, a ser instrumentalizada por meio
de aditivo ao Contrato Fust BNDES nº 149/2022 mediante abertura de crédito, celebrado entre
a União e o BNDES, em 6 de dezembro de 2022, nos termos da Resolução nº 2, de 8 de agosto
de 2022, e suas atualizações, para aplicação em programas alinhados aos objetivos do Fust, de
acordo com o art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000, e nas modalidades de aplicação previstas no § 3º
do art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000. Beneficiários dos recursos e resultados medidos por
indicadores, nos termos dos Cadernos de Programas e Projetos vigentes, conforme aprovado
pelo CG-Fust.
As operações realizadas no âmbito do Programa deverão ser divulgadas
conjuntamente pelo Ministério das Comunicações e o BNDES após a aprovação ou contratação
da operação, conforme o caso, observando-se as restrições decorrentes do sigilo bancário e
demais hipóteses de sigilo legal. Em caso de realização de eventos de divulgação do Fust ou de
projetos do Fundo, o BNDES deverá informar com antecedência ao Ministério das
Comunicações, para que seja avaliada a conveniência e oportunidade de participação
conjunta.
1.3) Programas Contemplados: 1 e 2, nos termos do Caderno de Programas
vigente, conforme aprovado pelo CG-Fust.
1.4) Valor máximo que poderá ser autorizado em recursos do Fust ao BNDES no
exercício de 2025, por modalidade: valor de até R$ 1.863.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e
sessenta e três milhões de reais), conforme tabela abaixo. Valor a ser contratado sujeito à
disponibilidade orçamentária. Repasse de recursos sujeito aos limites financeiros.
Ano
2026
Operações reembolsáveis
Até 1.833.000.000,00
Operações não reembolsáveis
Até 30.000.000,00
Garantia
-
Captação total proposta
Até 1.863.000.000,00
1.5) Compromissos assumidos: 1) 2022 a 2026: O Programa 1 terá no mínimo 18%
do orçamento, ficando vedada a possibilidade de utilização a menor. Caso a demanda ao
Programa 1 seja superior ao valor alocado, poderá ser utilizado recurso do Programa 2 para as
finalidades do Programa 1. O Programa 2 terá no máximo 82% do orçamento.
1.6) Tipos de operação previstas, com detalhamentos estratégicos apresentados:
1.6.1) Reembolsável.
1.6.1.1) Financiamento Direto a Projetos. Quando há celebração de contratos de
financiamento entre o BNDES e seus clientes finais. Objetivo: apoiar projetos de acordo com o
"Caderno de Projetos Reembolsáveis" vigente, aprovado pelo CG-Fust. Remuneração do BNDES
limitada a 2,5% ao ano. Taxas de risco e taxas específicas variáveis conforme políticas e normas
vigentes do BNDES. Financiamento de até 100% dos itens apoiáveis, de acordo com as políticas
operacionais do agente financeiro. Prazo de financiamento de até 20 anos, podendo ser
inferior conforme as políticas operacionais do agente financeiro. Possibilidade de composição
do valor do crédito com outras fontes de recursos, inclusive por meio de taxas compostas.
1.6.1.2) Apoio Direto via Parceiros
1.6.1.2.1) Financiamento via Empresas Âncoras. Apoio financeiro a uma "empresa
âncora", interessada em financiar prestadores de serviços de telecomunicações do segmento
micro, pequeno e médio (PSTs MPMEs) de acordo com as finalidades do Fust. Objetivo: ampliar
alternativas de acesso ao crédito de PSTs MPMEs por meio de empresas âncora (fabricantes,
distribuidores e prestadores de serviços de telecomunicações) interessados em financiá-los em
linha com as finalidades do Fust. Remuneração do BNDES: limitada a 2,5% ao ano. Taxas de
risco e taxas específicas variáveis conforme políticas e normas vigentes do BNDES.
Financiamento de até 100% do investimento. Prazo de financiamento de até 20 anos, podendo
ser inferior conforme as políticas operacionais do agente financeiro. Possibilidade de
composição do valor do crédito com outras fontes de recursos, inclusive por meio de taxas
compostas.
1.6.1.2.2) Participação Via Fundos de Crédito. Por meio da estruturação de fundos
de investimento em direitos creditórios (FIDC), no qual uma empresa âncora cede a um veículo
de investimento os recebíveis de seus clientes. Objetivo: apoiar a estruturação de FIDCs com o
objetivo de viabilizar investimentos em linha com as finalidades do Fust, facilitando o acesso a
crédito a PSTs do segmento de Micro, Pequenas e Médias Empresas sem a intermediação
bancária, tendo por fundamento o histórico de relacionamento entre cliente(s) e
fornecedor(es). Remuneração do BNDES: limitada a 2,5% ao ano. Taxas de risco e taxas
específicas variáveis conforme políticas e normas vigentes do BNDES. Participação do BNDES:
até 80% do Fundo. Prazo de financiamento de até 20 anos, podendo ser inferior conforme as
políticas operacionais do agente financeiro. Possibilidade de composição do valor do crédito
com outras fontes de recursos, inclusive por meio de taxas compostas.
1.6.1.3) Financiamento Indireto (via Agentes Financeiros Credenciados). Por meio
de recursos repassados pela rede de agentes financeiros credenciados junto ao BNDES.
Objetivo: em linha com os objetivos do Fust, apoio financeiro à PSTs MPMEs por meio de
agentes financeiros repassadores. Remuneração do BNDES: limitada a 1,65% ao ano. Taxa de
Risco de Crédito do Agente Repassador: variável conforme política de crédito dos agentes
repassadores. O BNDES poderá estabelecer um teto para o custo total do financiamento por
parte do agente repassador. Financiamento de até 100% do investimento. Prazo de
financiamento de até 20 anos, podendo ser inferior conforme as políticas operacionais do
agente financeiro. Possibilidade de composição do valor do crédito com outras fontes de
recursos, inclusive por meio de taxas compostas.
1.6.2) Não Reembolsável. O apoio será realizado por meio de Chamadas Públicas
ou outro meio aprovado pelo CG-Fust, segundo suas orientações e diretrizes. Em função da
priorização legal do Fust ao tema, o recurso não reembolsável captado pelo BNDES será
preferencialmente utilizado para pontos públicos de interesse, em especial, para educação
conforme o Programa 1. Objetivo: contribuir, preferencialmente, para o objetivo de dotar
todas as escolas públicas brasileiras de acesso à internet em banda larga em qualidade
adequada e apoiar projetos integrados para conexão de escolas da rede pública, incluindo
infraestrutura, serviços de conexão, soluções de TI de base pedagógica e assessoria técnica
para planejamento, contratação e utilização de conectividade. Remuneração do BNDES
limitada a 3% dos recursos financeiros efetivamente aplicados. O apoio será realizado pelo
BNDES por meio de Chamadas Públicas ou outro meio aprovado pelo CG-Fust, segundo suas
orientações e diretrizes.
1.6.3) Garantia. Não haverá alocação de recursos nesse tipo de apoio no exercício.
2) aprovar o repasse da totalidade de recursos dos Programas 1 e 2 do exercício de
2026 ao BNDES, incluindo possíveis suplementações orçamentárias, observando-se o Plano de
Aplicação de Recursos BNDES 2026 (13458656) e os recursos disponíveis para cada ação
orçamentária relativa ao Fust, no momento da assinatura do aditivo ao contrato.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1. Hamilton José Mendes da Silva, representante do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, e seu suplente, com ausência justificada;
2. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e
Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada;
3. Paula Gonçalves Bernardi, representante da Sociedade Civil, e sua suplente, com
ausência justificada;
4. Representante das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações ainda não
designado pelo Ministério das Comunicações; e
5. Representante da Sociedade Civil ainda não designado pelo Ministério das
Comunicações.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Nº 220 - Processo nº 53500.012754/2019-56
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544.0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 69/2026/NP (SEI nº 16018009), integrante deste acórdão:
a) recompor a obrigação de fazer constante do Acórdão nº 50/2026 (SEI nº
15260917), em observância ao art. 36-A, §6º, inciso II, do Regulamento de Aplicação de
Sanções Administrativas - RASA, para o montante de R$ 6.094.072,68 (seis milhões, noventa
e quatro mil, setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), já considerado o desconto de
5% (cinco por cento) previsto no art. 36-A, § 3º, do mesmo normativo;
b) deferir parcialmente os pedidos formulados pela CLARO S.A., para recompor os
parâmetros de cumprimento da obrigação de fazer imposta no Acórdão nº 50/2026 (SEI nº
15260917), nos seguintes termos:
b.1) na faixa de radiofrequências de 2,3 GHz, a obrigação deverá contemplar a
antecipação, em 1 (um) ano, de metas com vencimento em 31 de dezembro de 2028, a serem
cumpridas até 31 de dezembro de 2027, com atendimento de, no mínimo, 30 (trinta)
localidades; e
b.2) na faixa de radiofrequências de 3,5 GHz, o montante remanescente do
valor total da obrigação, deverá ser destinado à antecipação, em 1 (um) ano, de metas com
vencimento em 31 de julho de 2028, a serem cumpridas até 31 de julho de 2027;
c) determinar que a Prestadora apresente nova proposta técnica, compatível com
o valor corrigido da obrigação, com os percentuais de alocação ora fixados e com a indicação
específica dos municípios e localidades a serem contemplados, para posterior avaliação e
validação pela Superintendência de Controle de Obrigações - SCO;
d) ratificar o Acórdão nº 50/2026 quanto aos demais termos nele estabelecidos para o
cumprimento da obrigação de fazer, naquilo que não conflitarem com a presente deliberação; e
e) restituir os autos à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO para
adoção das providências cabíveis, inclusive notificação da Prestadora, análise da nova
proposta técnica e acompanhamento da execução da obrigação.
Nº 221 - Processo nº 53524.003364/2017-55
Recorrente/Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
CNPJ nº 05.872.814/0001-30
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 66/2026/NP (SEI nº 15921353), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo (SEI nº 13733225) interposto por VOGEL SOLUÇÕES EM
TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., CNPJ nº 05.872.814/0001-30, sucessora por
incorporação da ALGAR MULTIMÍDIA S.A., CNPJ nº 04.622.116/0001-13, em face do Despacho
Decisório nº 135/2025/CODI/SCO (SEI nº 13434641) para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 222 - Processo nº 53500.089835/2025-92
Recorrente/Interessado: TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
04.475.718/0001-95
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos
da Análise nº 78/2026/NP (SEI nº 16137199), integrante deste acórdão, deferir o pedido de TI
SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. de prorrogação, por uma única vez e por igual
período de 180 (cento e oitenta) dias, do prazo de validade do Ato nº 3782, de 17 de março de
2026, publicado no Diário Oficial da União em 18 de março de 2026 (SEI nº 15343466), a contar
de 14 de setembro de 2026, nos termos da Minuta de Ato nº 16098742.
Nº 223 - Processo nº 53500.013983/2015-64
Recorrente/Interessado: RPJ PRODUTORES ASSOCIADOS LTDA. CNPJ nº 05.161.846/0001-27
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 65/2026/NP (SEI nº 15919507), integrante deste acórdão, ratificar o
conhecimento do Recurso Administrativo (SEI nº 14856503) interposto pela empresa RPJ
PRODUTORES ASSOCIADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.161.846/0001-27, para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Despacho Decisório nº 615/2025/CODI/SCO (SEI
nº 14446581), de 4 de novembro de 2025.
Nº 224 - Processo nº 53500.002728/2017-58
Recorrente/Interessado: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. CNPJ nº
00.357.038/0001-16
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 76/2026/NP (SEI nº 16110686), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo interposto por AXIA ENERGIA NORTE S.A., CNPJ nº 00.357.038/0001-
16, nova razão social de CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, em
face do Despacho Decisório nº 648/2025/CODI/SCO, para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente