DESPACHO SG Nº 1.116, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SG Nº 1.116, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.011842/2025-78 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.006684/2023-72).
Representante: Cade ex officio.
Representadas: Flexform Indústria e Comércio de Móveis Ltda, Forma Office Comércio de
Móveis e Interiores Ltda, Forma Style Seating Ergonomic Ltda, Fortline Indústria e Comércio de
Móveis Ltda, e Mobilia DF Comércio e Representações Ltda.
Advogados: Camila Pires da Rocha; Guilherme Antônio Gonçalves; Pâmella Naves de Oliveira;
Priscila Brolio Gonçalves; Renata Gonsalez de Souza; e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 42/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1806730) e, com
fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo(a): I -
intimação da Representada MobiliaDF para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as
informações solicitadas no item 4 das notificações expedidas, conforme indicado na seção II.2.
da Nota Técnica; II - decretação da revelia das Representadas Forma Office e Forma Style, já
que, devidamente notificadas quanto à instauração do presente Processo Administrativo,
deixaram de apresentar defesa nos autos, nos termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011,
correndo contra elas os demais prazos, sem prejuízo de poderem intervir em qualquer fase do
processo, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado; III - indeferimento das
preliminares alegadas pelas Representadas por falta de amparo legal, nos termos referidos na
Nota Técnica; IV - deferimento da produção de prova documental até o encerramento da
instrução, para todas as Representadas; V - deferimento da realização de reunião técnica,
requerida pela Representada Fortline, conforme orientação na seção II.5. da Nota Técnica; VI -
deferimento da provas periciais solicitadas pelas Representadas Fortline e Mobilia DF, desde
que realizadas pelas próprias; VII - indeferimento das oitivas de testemunhas, solicitadas pelas
Representadas Fortline, Flexform e Mobilia DF, por não especificarem e qualificarem as
testemunhas que desejam ouvir; VIII - intimação das Representadas Fortline, Flexform e
Mobilia DF para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a qualificação completa das
testemunhas que podem auxiliar no esclarecimento dos fatos investigados, bem como os
pontos controvertidos que contribuiriam para a sustentação de suas teses de defesa; IX -
faculdade às Representadas quanto a possibilidade de trazer aos autos declarações escritas
assinadas pelas pessoas arroladas como testemunhas contendo as informações fáticas que
estas conhecem acerca do mérito do presente processo administrativo. Nessa hipótese, as
Representadas devem indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita essa opção, e, no prazo de
30 (trinta) dias contados do término do prazo anterior, devem apresentar as declarações
escritas, que passarão a ter valor de prova documental; X - intimação de todas as
Representadas para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as informações indicadas
na seção II.6. da Nota Técnica; e XI - produção de provas documentais e orais por esta
Superintendência-Geral do Cade, a serem oportunamente produzidas, no interesse da
instrução desse Processo Administrativo, nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº
12.529/2011. Ao Protocolo. Publique-se.