PORTARIA Nº 1.962, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.962, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem
como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução
Normativanº2,de29desetembrode2021,noRequerimentodeAnistianº2002.01.09440,resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 2.174, de 09 de dezembro de 2003, publicada
no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 47, de 10 de dezembro de 2003, que
declarou anistiado político INACIO FRANCISCO DE MELO post mortem, com fundamento
no Parecer nº 1640/2024/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido
na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de
2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO