PORTARIA Nº 1.934, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.934, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o
resultado do parecer proferido na 4ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 1º de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº 00135.200037/2025-77,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Declarar anistiado político GUARACI GALLO post mortem, filho de NAIR PONSO
GALLO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 02/01/2020 até a data do
julgamento em 01/07/2026, perfazendo um total de R$ 168.933,33 (cento e sessenta e oito mil,
novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 16/05/1980 a 08/05/1981, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO