DESPACHO Nº 3.248, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/08/2026

DESPACHO Nº 3.248, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Processos nº: 48500.004155/2020-62, 48500.004590/2016-19 e
48500.002598/2021-08. Interessado: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº
24.176.892/0001-44. Decisão: reconhecer 408 dias de excludente de responsabilidade da
Transmissora pelo atraso na disponibilização da Linha de Transmissão 345 kV Jeceaba -
Itutinga e da Linha de Transmissão 345 kV Itabirito 2 - Jeceaba C2 e não reconhecer o
excludente de responsabilidade da Transmissora pelo atraso das demais instalações do
objeto do Contrato de Concessão n° 05/2016-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica

Empresas citadas