ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/POA Nº 6, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/POA Nº 6, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle para
importação de uísque com selagem no Exterior.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020,
considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.171837/2026-44, declara:
Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 684 (seiscentos e oitenta e quatro)
selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador DR. MALTE
INTERMEDIOS E CONSULTORIA INDIVIDUAL LTDA., inscrito no CNPJ sob nº
63.153.802/0001-51 e Registro Especial de Importador nº 10101/008, para selagem no
exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por LOCH
LOMOND GROUP, localizado em ALEXANDRIA, G83 OTL, SCOTLAND, UNITED
KINGDOM.
. .Descrição do Produto .Marca
Comercial
.Capacidade .Graduação
Alcoólica
.Unidades
Importadas
. .GARRAFAS DE WHISKY
ESCOCES PURO MALTE
.GLEN SCOTIA
12 ANOS
.700 ml .46% .216
. .GARRAFAS DE WHISKY
ESCOCES PURO MALTE
.GLEN SCOTIA
15 ANOS
.700 ml .46% .144
. .GARRAFAS DE WHISKY
ESCOCES PURO MALTE
.GLEN SCOTIA
18 ANOS
.700 ml .46% .72
. .GARRAFAS DE WHISKY
ESCOCES PURO MALTE
.LOCH
LOMOND 12
ANOS
.700 ml .46% .144
. .GARRAFAS DE WHISKY
ESCOCES PURO MALTE
.LOCH
LOMOND 18
ANOS
.700 ml .46% .108
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANELISE HACKBART PORN