PORTARIA Nº 7.148, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 7.148, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições que lhe confere nos incisos VII e IX do o art. 6º do Regimento
Interno da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.022182/2026-77, resolve:
Art. 1º Inserir o inciso XXVI no art. 1º na Portaria nº 6.828, de 4 de maio de
2023, com a seguinte redação:
"XXVI - abrir Tomada de Subsídios - TS, em substituição a etapa de Consulta
Pública, no processo de aprovação do orçamento e quotas anuais da CDE, sendo que após
encerramento da TS, o processo deve ser instruído com proposta final do orçamento para
aprovação da Diretoria da ANEEL."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO