DECISÃO SUPAS Nº 1238, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1238, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1112726-40.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.931996/2025-82, e
considerando o que consta no processo nº 50505.051594/2025-71, decide:
Art. 1º Revogar a DECISÃO SUPAS Nº 686, DE 07 DE ABRIL DE 2026, publicada
no Diário Oficial da União - DOU de 14 de abril de 2026, Seção 1, página 168, que deferiu
o pedido de autorização da empresa IMPERIAL LOG TURISMO E CARGAS LTDA, CNPJ nº
48.881.707/0001-80, para operar a linha RIO DE JANEIRO/RJ-ERECHIM/RS, e seções, na
condição sub judice.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT
nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR