PORTARIA PREVIC Nº 642, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 642, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c", "d" e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro
de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no
Processo nº44011.011018/2025-40, resolve:
Art. 1º Autorizar a incorporação da ELOS - Fundação Eletrosul de
Previdência Complementar, CNPJ nº 42.286.245/0001-77 pela ELETROBRASPREV -
Fundação de Previdência Privada, CNPJ nº 60.977.255/0001-30.
Art. 2º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do
Plano de Benefícios Previdenciários nº 1 CD/Eletrosul, CNPB nº 2009.0037-56, a ser
administrado pela ELETROBRASPREV - Fundação de Previdência Privada, CNPJ nº
60.977.255/0001-30.
Art. 3º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do
Plano de Benefícios BD - Eletrosul, CNPB nº 1974.0002-65, a ser administrado pela
ELETROBRASPREV - Fundação de Previdência Privada, CNPJ nº 60.977.255/0001-30.
Art. 4º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do
Plano Único CGTEE, CNPB nº 1979.0045-11, a ser administrado pela ELETROBRASPREV
- Fundação de Previdência Privada, CNPJ nº 60.977.255/0001-30.
Art. 5º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do
Plano de Contribuição Definida - NCD, CNPB nº 2020.0022-56, a ser administrado pela
ELETROBRASPREV - Fundação de Previdência Privada, CNPJ nº 60.977.255/0001-30.
Art. 6º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do
Plano Instituído Futurize, CNPB nº 2023.0005-56, a ser administrado pela
ELETROBRASPREV - Fundação de Previdência Privada, CNPJ nº 60.977.255/0001-30.
Art. 7º Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre a COMPANHIA DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - AXIA ENERGIA
SUL, CNPJ nº 02.016.507/0001-69, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios
BD - Eletrosul, CNPB nº 1974.0002-65, e a ELETROBRASPREV - Fundação de Previdência
Privada, CNPJ nº 60.977.255/0001-30.
Art. 8º Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre a COMPANHIA DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - AXIA ENERGIA
SUL, CNPJ nº 02.016.507/0001-69, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios
Previdenciários nº 01 - CD/ELETROSUL, CNPB nº 2009.0037-56, e a ELETROBRASPREV -
Fundação de Previdência Privada, CNPJ nº 60.977.255/0001-30.
Art. 9º Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre a COMPANHIA DE
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - AXIA ENERGIA
SUL, CNPJ nº 02.016.507/0001-69, na condição de patrocinadora do Plano ÚNICO
CGTEE, CNPB nº 1979.0045-11, e a ELETROBRASPREV - Fundação de Previdência
Privada, CNPJ nº 60.977.255/0001-30.
Art.10 Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre a CONSÓRCIO UHE
BAGUARI, CNPJ nº 07.884.280/0001-97, na condição de patrocinadora do Plano de
Contribuição Definida - NCD, CNPB nº 2020.0022-56, e a ELETROBRASPREV - Fundação
de Previdência Privada, CNPJ nº 60.977.255/0001-30.
Art. 11 Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre a CENTRO DE
PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CEPEL, CNPJ nº 42.288.886/0001-60, na condição de
patrocinadora do Plano de Contribuição Definida - NCD, CNPB nº 2020.0022-56, e a
ELETROBRASPREV - Fundação de Previdência Privada, CNPJ nº 60.977.255/0001-30.
Art. 12 Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre a COMPANHIA
HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - AXIA ENERGIA NORDESTE, CNPJ nº
33.541.368/0001-16, na condição de patrocinadora do Plano de Contribuição Definida
- NCD, CNPB nº 2020.0022-56, e a ELETROBRASPREV - Fundação de Previdência
Privada, CNPJ nº 60.977.255/0001-30.