PORTARIA Nº 1.936, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.936, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 1º de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº
00135.211458/2025-23, resolve:
Deferir o pedido formulado por JORGE FERREIRA RIBEIRO, inscrito no CPF sob o
nº XXX.471.888-XX, para declarar anistiado político SEBASTIÃO CARLOS RIBEIRO post
mortem, filho de NAIR FERREIRA RIBEIRO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do
art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO