PORTARIA Nº 1.981, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.981, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10382, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 245, de 29 de janeiro de 2004, publicada no
Diário Oficial da União nº 22, Seção 1, pág. 41, de 2 de fevereiro de 2004, que
declarou anistiado político JOSÉ GOMES EIRAS post mortem, com fundamento no
Parecer nº 223/2025/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 4ª
Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de abril de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO