EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.378/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.378/2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio,
no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art.
5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 293a. Reunião Ordinária ocorrida
em 06/08/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo : 01245.000237/2026-26
Requerente: ROCHEDO ASSETS PARTICIPAÇÕE LTDA
CNPJ: 50.619.290/0001-24
Endereço: Área Rural S/N, Fazenda Rochedo, Catimbaú, Sexto Subdistrito,
Município de Alegrete, RS CEP: 97551-899,
Assunto: Consulta para Enquadramento Regulatório, nos termos da Resolução
Normativa CTNBio nº 16, de 15 de janeiro de 2018, com o objetivo de obter manifestação técnica
quanto à classificação regulatória do produto denominado Badger G (Cannabis Sativa L.)
Decisão: Indeferido por inadequação da consulta
A CTNBio, após análise da consulta quanto à classificação regulatória do produto
denominado Badger G (Cannabis Sativa L.), à luz da RN16 da CTNBio, com a característica de
produzir níveis mais altos de canabigerol (CBG) no lugar dos canabinoides mais populares e
abundantes das plantas Cannabis, CBD e THC, concluiu pelo indeferimento por inadequação
da consulta.
A requerente poderá reapresentar a consulta com respostas organizadas do
Anexo II da Resolução Normativa nº 16/2018, com documentos em vernáculo e sobretudo
com dados técnicos organizados de caracterização molecular, e demais informações
solicitadas no Anexo II da referida norma.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página
eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
CONSULTORIA JURÍDICA