DESPACHO Nº 3.287, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/08/2026

DESPACHO Nº 3.287, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 205/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0428236) e o constante do Processo nº 48500.016795/2026-19, decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Contratos de Prestação de
Serviços Técnicos Especializados em Sistema de Proteção, Controle e Supervisão (SPCS)
entre as concessionárias Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ
03.467.321/0001-99, e Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ
15.413.826/0001-50, contratantes, e sua parte relacionada Energisa Soluções S.A., CNPJ nº
07.115.880/0001-90, contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas