Atos do Diário Oficial da União de 04/04/2025

275 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 777/2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
ACÓRDÃO Nº 778/2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
ACÓRDÃO Nº 779/2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
ACÓRDÃO Nº 780/2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
ACÓRDÃO Nº 781/2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
ACÓRDÃO Nº 782/2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
ACÓRDÃO Nº 783/2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
ACÓRDÃO Nº 784/2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
ACÓRDÃO Nº 785/2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
ALVARÁ Nº 1.939, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.948, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ATO Nº 3.704, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.744, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.745, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.765, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.771, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.789, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.808, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.814, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 751, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 752, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 753, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 7 DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 8 DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 368, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
AUTORIZAÇÃO Nº 186, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 185, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 153, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DECISÃO SUPAS Nº 422, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 423, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 424, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 425, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 426, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 427, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 428, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 429, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 430, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 431, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 432, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 445, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.424, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.425, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.426, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.427, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DECRETO Nº 12.428, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO Nº 1.723, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (8 partes)
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 52, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 11/2025/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 13/2025/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 13/JOGOS/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 14/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 16/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 33, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 38/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
DESPACHO Nº 449, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 500/GAB-SENAJUS/SENAJUS, EM 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 847, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
DESPACHO Nº 871, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 897, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 898, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 912, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 913, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 914, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 916, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 920, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 939, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 974, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 975, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 976, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 978, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.194, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 11/2025 — COMANDO DA MARINHA
DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE Nº 43-E, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO SDL-ANP Nº 434, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 435, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 436, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 437, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 438, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 440, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 606, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 607, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 133, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO (5 partes)
PORTARIA Nº 1.028, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.046, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.049, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.050, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.051, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.052, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.062, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.063, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.064, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.065, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.065, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.066, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.066, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.067, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.067, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 104/MB/MD, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 105/MB/MD, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 106/MB/MD, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 107/MB/MD, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 108/MB/MD, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 109/MB/MD, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 110/MB/MD, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 111/MB/MD, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 16.613/SIA, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.621/SIA, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.658/SIA, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.687/SIA, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.690/SIA, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.692/SIA, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.699/SIA, DE 1 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.704/SIA, DE 1 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.848, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.894, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.939, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.940, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.941, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.942, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.943, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.944, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.945, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.971, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.973, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.978, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.981, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.983, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.045, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.048, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.058, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.069, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.070, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.071, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.093, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.094, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.145, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA Nº 17.177, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA Nº 17, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
PORTARIA Nº 2.195, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 20, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 213/DG/SEC/MPM, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PORTARIA Nº 28, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 4.795, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.796, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.797, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.798, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.799, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.800, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.801, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.802, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 572, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 7, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA CAPES Nº 79, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.543, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CONJUNTA Nº 35, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 36, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 37, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 38, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 39, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 40, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 41, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 42, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 43, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 44, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 45, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 46, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 47, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 48, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 49, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 50, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 51, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 525, DE 2 DE ABRIL DE 2025(*) — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 537, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 538, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 539, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 540, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 541, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 542, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 543, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 544, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 545, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 546, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 547, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 548, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA-DG ANTAQ Nº 546, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (2 partes)
PORTARIA DIOP/PRF Nº 39, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA DRAC Nº 3, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA FBN Nº 48, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.685, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 6.827, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.828, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GPR Nº 171, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA IN/CC/PR Nº 37, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — CASA CIVIL (2 partes)
PORTARIA IN/CC/PR Nº 39, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — CASA CIVIL (2 partes)
PORTARIA IN/CC/PR Nº 41, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — CASA CIVIL (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 171, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 17.258, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.259, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.260, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.261, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.262, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.263, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.265, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.266, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.267, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.273, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.274, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.275, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.276, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.277, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.278, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.279, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.280, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.281, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.282, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.283, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.284, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.285, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.286, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.287, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.288, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCTI Nº 9.067, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MEC Nº 237, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 238, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MESP Nº 29, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 918, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 919, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS Nº 751, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS Nº 777, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MTE Nº 505, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR Nº 7, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 106, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 260, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.263, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SEAI/MPO Nº 69, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 236, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 237, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 238, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SESAI/MS Nº 233, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
PORTARIA SESAI/MS Nº 234, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 16, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 17, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA/TO Nº 24, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.926, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 2.526, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.004, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.005, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.006, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.007, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CEG-MIDR Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CEG-MIDR Nº 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.286, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.287, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.288, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.289, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.290, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.291, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.292, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.317, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.330, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.333, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 883, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.018, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL