PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 2.526, DE 2 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 2.526, DE 2 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA,
nomeado pela PORTARIA SPU/SEDDM/ME N° 10.881, de 22 de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2022, Seção 2, p. 14, apostilada
pela PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/MGI Nº 30, de 24 de janeiro de 2023, publicada
no Boletim de Gestão de Pessoas do Governo Federal, Ano 7, Edição Extraordinária 1.17,
na mesma data, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 5º, inciso XI,
da PORTARIA SPU/ME Nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, c/c o art. 44 da PORTARIA ME
nº 335, de 2 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação
que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos
que integram Processo nº 10154.167224/2023-03, resolve:
Art. 1º Autorizar o Município de Balneário Camboriú/SC, inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº **.*02.285/0001-**, a executar a obra
Reurbanização e Macrodrenagem da Orla da Praia Central de Balneário Camboriú/SC,
localizada em toda Praia Central do Município de Balneário Camboriú/SC, abrangendo uma
área de 109.000,507m² e perímetro de 13.939,899m, na forma dos elementos constantes
do Processo nº 10154.167224/2023-03.
Art. 2º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de
Balneário Camboriú/SC.
Art. 3º A execução da obra e a sua manutenção são de responsabilidade do
Município de Balneário Camboriú/SC e estão condicionadas à garantia de livre e franco
acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas,
emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás,
assim como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra.
Art. 4º A execução da obra e sua manutenção não devem impor restrições de
locomoção e/ou de acesso aos Bens Públicos da União, para a sociedade como um todo, e devem
preservar as características próprias dos "Bens de Uso Comum do Povo" da área de intervenção.
Art. 5º Os direitos e obrigações mencionados nesta PORTARIA não excluem
outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 6º A autorização de obra a que se refere esta PORTARIA não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas
e equipamentos instalados, sendo um ato precário, revogável a qualquer tempo.
Art. 7º A autorização da obra estará condicionada e vinculada à Licença
Ambiental de Instalação (LAI) emitida pelo órgão ambiental pertinente e constante do
SISNAMA, enquanto esta permanecer válida.
Parágrafo único. Para fins desta autorização, a obra está amparada pela Licença
Ambiental de Instalação nº 2042/2024, emitida pelo Instituto de Meio Ambiente do Estado
de Santa Catarina - IMA, em 25/06/2024, e com validade de 72 (setenta e dois) meses.
Art. 8º O Município de Balneário Camboriú/SC responderá, judicial ou
extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização da obra, construção
de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta PORTARIA.
Art. 9º O Município de Balneário Camboriú/SC será responsável pela
manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados
com base na autorização ora concedida.
Art. 10. A responsabilidade pela demolição da obra, benfeitorias executadas,
remoção de equipamentos instalados ou eventuais necessidades de adequação será, em
qualquer hipótese, do Município de Balneário Camboriú/SC, quando:
I - representar riscos à segurança das pessoas e do meio ambiente;
II - não cumprir mais a sua finalidade social, nos termos desta PORTARIA autorizativa; e/ou
III - por solicitação de outros órgãos.
Art. 11. A SPU/SC realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta PORTARIA, bem como de outros compromissos e encargos que estejam
condicionados nos autos do processo em epígrafe, podendo haver a aplicação de
notificações, autos de infração, multas e responsabilidade criminal caso, uma vez
interrompida a obra, esta venha trazer danos não passíveis de reversão ao meio ambiente.
Art. 12. É fixado o prazo de 72 (setenta e dois) meses, a contar da publicação
deste ato, para que o Município de Balneário Camboriú/SC execute e conclua a obra
referida no art. 1º, podendo este prazo, a juízo e a critério da conveniência da SPU/SC, ser
prorrogado por igual e único período, ou cessar de acordo com o disposto no art. 7º.
Art. 13. Durante o período da execução da obra a que se refere o art. 1º, fica
o Município de Balneário Camboriú/SC obrigado a fixar na área em que será realizada a
obra, em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas
da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na PORTARIA SPU
Nº 122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA
DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, NA FORMA DA PORTARIA SPU-SC/MGI
Nº 2.526, DE 02 DE ABRIL DE 2025".
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO LUIZ PINZETTA