CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 153, DE 3 DE ABRIL DE 2025

CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 153, DE 3 DE ABRIL DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de
2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000,
deliberou, por ocasião da 620ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada realizada em 31 de
março de 2025, a realização da seguinte CONSULTA PÚBLICA e eu, Diretora-Presidente Interina,
determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aberta Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, no
período de 10 de abril de 2025 a 15 de maio de 2025, para que sejam apresentadas críticas e
sugestões sobre a proposta de alteração da Resolução Normativa n.º 137, de 2006 e Instrução
Normativa n.º 20, de 2022 que trata das Autogestões.
Art. 2º Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante o
período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item
"Participação Social", no subitem "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-da-sociedade/consultaspublicas.
Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do
endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário
disponível na página da ANS.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 31 DE MARÇO DE 2025
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de
28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 618ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2025, julgou o seguinte processo administrativo:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Decisão
. .33910.000198/2024-01 .METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL .DIPRO .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso interposto,
mantendo inalterado o resultado da operadora no Programa de Qualificação de Operadoras -
PQO, referente ao resultado obtido no ano de 2023(ano base 2022).
. .33910.000715/2024-34 .ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES
PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO RIO DE JANEIRO -
APPAI
.DIPRO .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso interposto,
mantendo inalterado o resultado da operadora na Dimensão Qualidade em Atenção à Saúde -
IDQS, referente ao resultado obtido no ano de 2023 (ano base 2022).
. .33910.000765/2024-11 .UNIMED DE ARAÇATUBA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
.DIPRO .Aprovado por unanimidade o conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-
se a decisão da Diretoria de Desenvolvimento Setorial sobre a nota do IDSS 2023 (ano base
2022).
. .33910.000640/2024-91 .ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO
ESTADO DO AMAZONAS - AFFEAM
.DIPRO .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso interposto,
mantendo inalterado o resultado da operadora no Programa de Qualificação de Operadoras -
PQO, referente ao resultado obtido no ano de 2023 (ano base 2022).
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
RETIFICAÇÃO
No Aresto n° 1.696, de 19 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da
União n° 54, de 20 de março de 2025, seção 1, pág. 136,
Onde se lê:
"Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 00.857.492/0004-89
Número do Processo: 25351.914843/2021-79
Expediente: 1600341/24-1
Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por
unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0356828/25-4 -
GGREC/GADIP/ANVISA."
Leia-se:
"Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 00.857.492/0004-89
Número do Processo: 25351.041899/2024-47
Expediente: 1600341/24-1
Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por
unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0356828/25-4 -
GGREC/GADIP/ANVISA."
2ª DIRETORIA