DESPACHO Nº 449, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 04/04/2025

DESPACHO Nº 449, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social UNIÃO DOS TRABALHADORES EM
RESÍDUOS ESPECIAIS E SANEAMENTO AMBIENTAL (UTRESA), com sede em ESTÂNCIA VELHA
RS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.905.415/0001-65, conforme Despacho nº 433/2025/NG-
OSCIP-OE/SENAJUS (30775203). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de
1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da
ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a
entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso
Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº
00734.001714/2016-26.
JEAN KEIJI UEMA

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