PORTARIA NORMATIVA MME Nº 106, DE 3 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 106, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Revoga as Portarias Normativas MME nº 96, de 31
de dezembro de 2024, nº 97, de 3 de janeiro de
2025, nº 100, de 7 de fevereiro de 2025, e nº 103,
de 19 de março de 2025, que tratam das Diretrizes
para a realização do Leilão para Contratação de
Potência Elétrica, a partir de empreendimentos de
geração, novos e existentes, que acrescentem
potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional -
SIN, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade
na forma de Potência de 2025 - LRCAP de 2025".
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 2º-A, § 1º, inciso II, e no art. 3º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de março de
2004, no Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, e o que consta do Processo nº
48360.000061/2022-28, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas:
I - a Portaria Normativa MME nº 96, de 31 de dezembro de 2024;
II - a Portaria Normativa MME nº 97, de 3 de janeiro de 2025;
III - a Portaria Normativa MME nº 100, de 7 de fevereiro de 2025; e
IV - a Portaria Normativa MME nº 103, de 19 de março de 2025.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA