DECISÃO SUPAS Nº 422, DE 28 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 422, DE 28 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007180-11.2025.4.01.0000,
processo administrativo nº 00424.189976/2025-06, e, considerando o que consta nos
processos nº 50500.111603/2020-25 e nº 50500.016406/2025-16, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão SUPAS nº 202, de 31 de janeiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 07 de fevereiro de 2025, pág. 120, com
a paralisação dos mercados autorizados à EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA
PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, na linha BENTO GONCALVES/RS -
CURITIBA/PR, a partir de 24 de março de 2025.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada
às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e
Resolução ANTT nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR