PORTARIA Nº 4.800, DE 3 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 4.800, DE 3 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08000.005902/2007-29, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SAUL PEREZ CARDENAS, de nacionalidade
bahamense, filho de Bartolomeu Perez e de Rosa Cardenas, nascido na Comunidade das
Bahamas, em 31 de dezembro de 1978, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos e 1 (um) mês,
a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO