PORTARIA GPR Nº 171, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA GPR Nº 171, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416,
de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, e em vista do contido no Processo SEI 0005453/2025, resolve:
Art. 1º Remanejar as funções comissionadas e os cargos em comissão abaixo relacionados, conforme quadro a seguir:
. .item .código FC/CJ .origem (nível, descrição e localização FC/CJ) .destino (nível, descrição e localização FC/CJ)
. .1 .6178 .FC-03 da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP .FC-03 da Coordenadoria de Gestão de Desempenho e de Provimento -
CODEP
. .2 .6101 .FC-05 de Supervisor do Núcleo de Dimensionamento e Análise de Dados
em Gestão de Pessoas - NUDIA
.FC-05 da Coordenadoria de Gestão de Desempenho e de Provimento -
CODEP
. .3 .5815 .CJ-02 de Presidente da Comissão Permanente de Apoio ao Concurso para
Servidores e para Delegação de Serviços de Notas e de Registro - CACSD
.CJ-02 de Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Desempenho e de
Provimento - CODEP
. .4 .6948 .CJ-01 da Consultoria Jurídica de Pessoal - CJP .CJ-01 da Coordenadoria de Legislação de Pessoal - COLEP
. .5 .6049 .FC-02 da Consultoria Jurídica de Pessoal - CJP .FC-02 da Coordenadoria de Legislação de Pessoal - COLEP
. .6 .6056 .FC-05 da Consultoria Jurídica de Pessoal - CJP .FC-05 da Coordenadoria de Legislação de Pessoal - COLEP
. .7 .6059 .CJ-02 de Consultor-Chefe da Consultoria Jurídica de Pessoal - CJP .CJ-02 de Coordenador da Coordenadoria de Legislação de Pessoal -
COLEP
. .8 .6080 .FC-02 da Coordenadoria de Pagamento de Pessoal - COPAG .FC-02 do Núcleo de Análise Documental de Pagamento de Pessoal -
NUADPAG
. .9 .6102 .FC-02 do Núcleo de Desempenho e Orientação em Gestão de Pessoas -
NUDEO
.FC-02 do Núcleo de Desenvolvimento de Pessoas - NUDEV
. .10 .6103 .FC-05 de Supervisor do Núcleo de Desempenho e Orientação em Gestão
de Pessoas - NUDEO
.FC-05 de Supervisor do Núcleo de Desenvolvimento de Pessoas - NUDEV
. .11 .6175 .FC-02 da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP .FC-02 do Núcleo de Gestão de Desempenho - NUGED
. .12 .6104 .FC-02 do Núcleo de Provimento e Movimentação de Pessoas -
NUPROM/CODEV
.FC-02 do Núcleo de Provimento e Movimentação de Pessoas -
NUPROM/CODEP
. .13 .6105 .FC-05deSupervisordoNúcleodeProvimentoeMovimentaçãodePessoas
- NUPROM/CODEV
.FC-05 de Supervisor do Núcleo de Provimento e Movimentação de
Pessoas - NUPROM/CODEP
. .14 .7934 .FC-01 da Coordenadoria de Desenvolvimento e Valorização de Pessoas -
CODEV
.FC-01 do Posto de Ciência de Dados de Gestão de Pessoas - POSDAD
. .15 .6100 .FC-02 do Núcleo de Dimensionamento e Análise de Dados em Gestão de
Pessoas - NUDIA
.FC-02 de Encarregado do Posto de Ciência de Dados de Gestão de Pessoas
- POSDAD
Art. 2º Agregar os valores das funções comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:
. .item .código FC .origem (nível, descrição e localização FC) .valor
. .1 .5883 .FC-03 de Encarregado do Posto de Análise Documental de Pagamento de
Pessoal - PADPAG
.R$ 1.644,51
. .2 .6095 .FC-02 da Coordenadoria de Desenvolvimento e Valorização de Pessoas -
CODEV
.R$ 1.413,14
. .3 .7935 .FC-01 da Coordenadoria de Desenvolvimento e Valorização de Pessoas -
CODEV
.R$ 1.215,34
. .4 .7936 .FC-01 da Coordenadoria de Desenvolvimento e Valorização de Pessoas -
CODEV
.R$ 1.215,34
. .total .R$ 5.488,33
Art. 3º Utilizar o valor total especificado no artigo 2º para criação das funções comissionadas abaixo relacionadas, destinando-as conforme quadro a seguir:
. .item .destino (nível, descrição e localização FC) .valor
. .1 .FC-05 de Supervisor do Núcleo de Gestão de Desempenho -
NUGED
.R$ 2.662,06
. .2 .FC-05 de Supervisor do Núcleo de Análise Documental de
Pagamento de Pessoal - NUADPAG
.R$ 2.662,06
. .total .R$ 5.324,12
. .saldo .R$ 164,21
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
DECISÃO CFO-19, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Fixa data da eleição a ser processada pela
Diretoria Interventora no Conselho Regional de
Odontologia de Minas Gerais - CRO/MG.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições
regimentais, cumprindo deliberação da Reunião de Diretoria realizada em 11 de março de 2025;
Considerando que o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais
encontra-se sob intervenção federal, nos termos da Decisão CFO 04/2025, de 18 de
fevereiro de 2025;
Considerando que o Decreto nº.: 68704/71, regulamenta que dentre as
atribuições da Diretoria Interventora está a de convocar eleições para recomposição do
plenário do Conselho Regional sob intervenção;
Considerando que a realização de eleições é condição para continuidade do
serviço público desenvolvido pelo CRO MG, dado que o entendimento jurisprudencial
majoritário reconhece a intervenção como legítima causa de perda de mandato,
impossibilitando o retorno dos membros do plenário destituído;
Considerando que o Plenário do Conselho Federal de Odontologia, em
estrita observância ao que regulamenta o Decreto nº.: 68.704/71 e diante da situação
de excepcionalidade que ocorre no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais;
flexibilizou os prazos regimentais pela metade;
Considerando o ofício nº.: 084/2025, exarado pela Diretoria Interventora do
Conselho Regional de Minas Gerais; resolve:
Art. 1º. Fixar a data da eleição para recomposição dos membros efetivos e
suplentes do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais em 18 de julho de 2025.
Parágrafo único. Havendo necessidade de realização de segundo turno, esse
deverá ser processado em 07 de agosto de 2025.
Art. 2º. Caberá à Diretoria Interventora informar ao Conselho Federal de
Odontologia, observada a flexibilização dos prazos regimentais, a modalidade em que
ocorrerão as eleições, se presenciais ou on-line.
Art. 3º. Caberá, ainda, à Diretoria Interventora do CRO MG promover ampla,
geral e irrestrita publicidade sobre o pleito, bem como sobre a redução dos prazos
regimentais para atender à situação de excepcionalidade, por meio de sua página de
internet, redes sociais e em sua sede.
Art. 4º. Esta decisão entra em vigor nesta data.
ROBERTO DE SOUSA PIRES
Secretário-Geral
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Presidente do Conselho