DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 2 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 08700.000992/2024-75
Processo Administrativo nº 08700.000992/2024-75 (Apartado de Acesso Restrito
aos Representados nº 08700.000994/2024-64)
Representante: Cade ex officio
Representados: 3M do Brasil Ltda.; Bayer S.A.; BDF Nivea Ltda.; Boticário Produtos
de Beleza Ltda.; BRF S.A.; Bunge Alimentos S.A.; Cargill, Inc.; Colgate-Palmolive Comercial Ltda.;
Coty Brasil Comércio Ltda.; Danone Ltda.; Dexco S.A.; Diageo Brasil Ltda.; General Mills Brasil
Alimentos Ltda.; Grupo Hinode; Henkel Ltda.; HNK BR Indústria de Bebidas Ltda.; J. Macedo
Alimentos S/A; Jacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda.; JNTL Consumer
Health (Brazil) Ltda.; Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene S.A.;
Louis Dreyfus Company Brasil S.A.; Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.; Mondelez Brasil Ltda.;
Natura Comercial Ltda.; Nestlé Brasil Ltda.; Pepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos
Ltda.; Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda.; SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda.; SPAL Industria
Brasileira de Bebidas S/A; Unilever Brasil Ltda.; Whirlpool Eletrodomésticos S.A.
Advogados: Rita de Cássia Duarte, Michelle Marques Machado, Marco Antônio
Fonseca Júnior, Bruno de Luca Drago, Fabiana de Freitas, André Luis Flesch Bretanha Jorge,
André Luiz Bordini Cruz, Ana Carolina Consulin, Felipe Cardoso Pereira, Francisco Ribeiro
Todorov, Lorena Leite Nisiyama, José Carlos Berardo, Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André
Cutait de Arruda Sampaio, Renata Semin Tormin, Sérgio Varella Bruna, Natália Salzedas
Pinheiro da Silveira, Bruno Hugi, Marcelo Procópio Calliari, Patrícia Bandouk Carvalho, Rodrigo
França Vianna, Tamyres Rojas Cardoso, Ana Carolina Fortes Iapichini Pescarmona, Milena
FernandesMundim,AndreiaOliveiraMarcelino,CamiloFlamariondoPradoWittica,LetíciaAbe
Murasse, Tatiana Marques Esteves Boraso, Paula Ercole Bauléo, Raphael Duarte Silva, Bruno
Bastos Becker, Juliana Maia Daniel, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Letícia Ladeira Monteiro
de Barros, Luis Felipe Rossi, Mônica Rodrigues Escanho Pereira, Fernanda Carlot, Amanda
Rodrigues, Daniel Oliveira Andreoli, Mariana Llamazalez, Guilherme Henrique Coelho Pereira,
Gabriela Lima Batista, Letícia Corado, Renê Medrado, Luís Henrique Fernandes, Cristianne
Saccab Zarzur Chaccur, André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos, Lia Chartouni Segre,
Rafael Deponti Afonso, Amanda Garcia Panissa, Fabio Nogueira Magalhães, Luiza de Alcantara
Carrera de Magalhães, Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer, Felipe Couto, Carlos Eduardo
Carneiro Saba, Daniel de Araújo Martins, Eduardo Sarlo Rasga, Marina Bianchi Zandona,
Leonardo Maniglia Duarte, Sara Barbosa Durães, Thaisa Estela Scarani, Beatriz Barrionuevo
Lamounier, Thiago Luiz Ferreira, Veridiana de Assis Ferreira e Silva, Sarah Gozzi Franco,
Nildamar Cardoso de Mattos, Kassia Reis de Paula, Tatiana Sondermann, Aline Pagnano
Modesto, Carlos Francisco de Magalhães, Gabriel Nogueira Dias, Cristina de Cássia Bertaco,
Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias, Ricardo Inglez de Souza, Stefanie Christine Schmitt
Giglio, Adriano Franco Gianini, Matheus Mendes Nasaret, Alexandre Leandro Miorin, Audrey
Yumi Shimabukuro, Priscila Onha Cuz, Thaís Fernanda do Carmo, Paula Caversan Antunes,
Bárbara Rosenberg, Adriana Martins Moreira, Bruna Barros Ribeiro, Manuela Alves Nunes
Dode, Fernanda Frezarini Kazakevicius, Mariangela Sampaio Pratas da Costa, Caroline Cavassin
Klamas Hopker, Andressa Neri da Silva, Bruna Emanuele de Oliveira Faustino, Carolina
Goldenberg, Daniela Pozzani e outros.
Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º do RI-
Cade, defiro os pedidos de dilação do prazo de defesa solicitados nas petições SEI nº 1540244
(SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S.A.) e SEI nº 1540295 (BDF Nivea Ltda.), aplicando-se a
todos os demais Representados a prorrogação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, contados
a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular de defesa.
ANDREA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO
Coordenadora-Geral
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa ICMBio nº 16, de 2 de abril de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 3 de abril de 2025, nº 164, Seção 1, p. 96:
Onde se lê:
"Art. 2º .............
..........................
II - Autorização para o Licenciamento Ambiental - ALA: ato administrativo pelo
qual o ICMBio autoriza o órgão ambiental competente a proceder ao licenciamento
ambiental de atividades ou empreendimentos que afetem as Unidades de Conservação
federais ou suas zonas de amortecimento; pergunta:
.........................."
Leia-se:
"Art. 2º .............
..........................
II - Autorização para o Licenciamento Ambiental - ALA: ato administrativo pelo
qual o ICMBio autoriza o órgão ambiental competente a proceder ao licenciamento
ambiental de atividades ou empreendimentos que afetem as Unidades de Conservação
federais ou suas zonas de amortecimento;
.........................."
MAURO OLIVEIRA PIRES
Presidente do Instituto