DECISÃO SUPAS Nº 429, DE 28 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 429, DE 28 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007180-11.2025.4.01.0000, processo
administrativo nº 00424.189976/2025-06, e, considerando o que consta nos processos nº 50500.111603/2020-25, nº 50500.172917/2024-28, e nº 50500.016406/2025-16, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão SUPAS nº 210, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 07 de fevereiro de 2025, pág. 122, com a
paralisação das seções indicadas nos itens 17 a 20, conforme anexo abaixo, autorizadas à EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, na
modificação do Termo de Autorização - TAR nº SCPR0032060, linha FLORIANOPOLIS/SC - PARANAGUA/PR, a partir de 24 de março de 2025.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos para as seções acima citadas após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos
passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de
julho de 2009, e Resolução ANTT nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR