DESPACHO Nº 913, DE 1º DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/04/2025

DESPACHO Nº 913, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.905308/2023-31, decide:
conhecer Recurso Administrativo interposto pela EDP Espírito Santo Distribuição
de Energia S.A, cadastrada sob o CNPJ: 28.152.650/0001-71, em face do Despacho nº
2.315, de 2024, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de reformar o Despacho em
referência, reconhecendo como regular a cobrança da repercussão financeira referente ao
encerramento contratual da unidade consumidora nº 9500949.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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