DECISÃO SUPAS Nº 425, DE 28 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 425, DE 28 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007180-11.2025.4.01.0000,
processo administrativo nº 00424.189976/2025-06, e, considerando o que consta nos
processos nº 50500.111603/2020-25 e nº 50500.016406/2025-16, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão SUPAS nº 205, de 31 de janeiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 07 de fevereiro de 2025, pág. 121, com
a paralisação dos mercados autorizados à EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA
PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, na linha SAO CAETANO DO SUL/SP-
FLORIANOPOLIS/SC, a partir de 24 de março de 2025.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada
às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e
Resolução ANTT nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão SUPAS nº 203, de 31 de janeiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 07 de fevereiro de 2025, pág. 120, com
a paralisação dos mercados autorizados à EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA
PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, na linha CAMPINAS/SP - FLORIANOPOLIS/SC,
a partir de 24 de março de 2025.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada
às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e
Resolução ANTT nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR