ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o
§ 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, publicada, em Edição Extra, no
Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Cria a Carreira de Desenvolvimento
Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira
de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e
empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em
comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura
cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de
gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira,
transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em
funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos
e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 3 de abril de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional