PORTARIA Nº 572, DE 3 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 572, DE 3 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no art. 6º e art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro
de 2002, resolve:
Suspender os efeitos das Portarias, de 14 de março de 2025, publicadas no
Diário Oficial da União nº 60, Seção 1, Páginas 45 a 52, de 28 de março de 2025,
constantes no Anexo desta Portaria, determinado o retorno dos respectivos Requerimentos
de Anistia para análise pela Comissão de Anistia quanto à compatibilidade dos atos com o
art. 6º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO