PORTARIA Nº 16.942, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO EDUCATIVA FM DE CUIABÁ, Fistel nº 50402282442, inscrita no CNPJ nº 02.438.140/0001-71, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4384/2025/SEI-MCOM (12407082), que integra o Processo nº 01250.023583/2019-86, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4938, de 18/4/2023, publicada no DOU de 20/4/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.942, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 04/04/2025