PORTARIA GM/MS Nº 6.685, DE 2 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 6.685, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28
de setembro de 2017, para dispor sobre normas de
financiamento e de execução do Componente Básico
da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema
Único de Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º O Anexo XXVIII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 35 Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição da insulina
humana NPH 100 UI/ml, insulina humana regular 100 UI/ml, insulina análoga de ação rápida e
insulina análoga de ação prolongada, além da sua distribuição até os almoxarifados e Centrais
de Abastecimento Farmacêutico Estaduais e do Distrito Federal.
§ 1º Compete às Secretarias Estaduais de Saúde a distribuição da insulina humana
NPH 100 UI/ml, insulina humana regular 100 UI/ml, insulina análoga de ação rápida e insulina
análoga de ação prolongada aos Municípios.
.................................................................................................................................
.................................................................................................................................
PORTARIA GM/MS 6.826, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de
Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, que divulga
os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Deliberação CIB-SUS/RS n.º 567, de 04 de dezembro de 2023,
da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul; e
Considerando o Ofício n.º 920/2023 , de 04 de dezembro de 2023, da
Secretaria Estadual de Saúde de Porto Alegre (RS), constante no NUP - SEI
25000.171645/2023-51, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
40.630.536,70 (quarenta milhões, seiscentos e trinta mil, quinhentos e trinta e seis reais e
setenta centavos) , a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC) do Município de Porto Alegre no Estado do Rio do Sul.
Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se a manutenção da
Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, CNES 2237253.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Porto Alegre (RS) - IBGE 431490, em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Art. 37 Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da
Mulher, da insulina humana NPH 100 UI/ml, insulina humana regular 100 UI/ml, insulina
análoga de ação rápida e insulina análoga de ação prolongada de que tratam os arts. 35 e 36 do
Anexo XXVIII serão estabelecidos conforme os parâmetros técnicos definidos pelo Ministério
da Saúde e a programação anual e as atualizações de demandas encaminhadas ao Ministério
da Saúde pelas Secretarias Estaduais de Saúde com base de cálculo nas necessidades dos
Municípios.
Parágrafo Único. A população elegível para o recebimento das insulinas análogas
de ação rápida e de ação prolongada nesse Componente se dará por meio de Notas Técnicas do
Ministério da Saúde, atualizadas periodicamente, conforme necessidade do SUS." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA