ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.281, de 23 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União no dia 24, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de
Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 3 de abril de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional