DECRETO Nº 12.428, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DECRETO Nº 12.428, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27
de dezembro de 2024, para dispor sobre o
compartilhamento de dados pelos órgãos públicos
federais e pelas prestadoras de serviços públicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, e no art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o
compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços
públicos.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:
I - órgãos públicos federais - os órgãos e as entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional; e
II - prestadoras de serviços públicos - as concessionárias, as permissionárias e as
autorizatárias que prestam serviços públicos.
Art. 2º Os órgãos públicos federais deverão compartilhar com o Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na forma prevista neste Decreto, os dados
constantes das bases de que sejam detentores, com a finalidade de verificar os requisitos para
a concessão, a manutenção e a revisão do benefício de prestação continuada, nos termos do
disposto no art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, observadas as hipóteses
de sigilo previstas na legislação.
Art. 3º As prestadoras de serviços públicos deverão compartilhar com o Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na forma prevista neste Decreto, as informações
de base de dados de que sejam detentoras, com a finalidade de aperfeiçoar o processo de
verificação de requisitos para a concessão, a manutenção e a ampliação de benefícios da
seguridade social, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de
2024.
Art. 4º Compete às agências reguladoras fiscalizar o cumprimento da obrigação das
prestadoras de serviços públicos de fornecer informações de bases de dados de que sejam
detentoras, na forma prevista neste Decreto e observada a legislação específica.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará as
prestadoras de serviços públicos às penalidades previstas na legislação.
Art. 5º As prestadoras de serviços públicos indicarão os responsáveis técnicos pelo
compartilhamento dos dados de que trata este Decreto para as agências reguladoras.
Parágrafo único. As agências reguladoras deverão encaminhar as informações de
que trata o caput ao controlador dos dados de que trata o art. 7º.
Art. 6º Os dados constantes das bases dos órgãos públicos federais e das
prestadoras de serviços públicos compartilhados nos termos do art. 2º e art. 3º serão utilizados
para:
I - auxiliar na identificação do perfil dos beneficiários;
II - validar os requisitos de concessão, de manutenção e de ampliação dos
benefícios, incluídas as informações relativas à composição familiar dos beneficiários; e
III - permitir a comunicação efetiva com os beneficiários e os potenciais
beneficiários.
Art. 7º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos será o
controlador dos dados compartilhados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de
serviços públicos, para fins de recebimento e tratamento, e a Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência Social - DATAPREV atuará como operadora, nos termos do disposto
na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 8º Compete à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos estabelecer, em ato próprio, os procedimentos e os prazos para
o compartilhamento e a atualização dos dados pelos órgãos públicos federais e pelas
prestadoras de serviços públicos.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do
Mérito, resolve:
ADMITIR,
na Ordem Nacional do Mérito, no Grau de Grã-Cruz, o Cacique ROPNI METYKTIRE, Cacique
Raoni, em razão dos relevantes serviços prestados em defesa dos direitos dos povos indígenas,
da Floresta Amazônica e do meio ambiente.
Brasília, 3 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 376, de 3 de abril de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar o "Projeto de Saneamento
Rural de Pernambuco.".