DESPACHO Nº 920, DE 1º DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/04/2025

DESPACHO Nº 920, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.906568/2023-24, decide:
(i) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos tempestivamente em face
da Resolução Homologatória nº 3.343, de 9 de julho de 2024; (ii) não conhecer dos
Recursos Administrativos interpostos pela Solaris Transmissão de Energia S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 31.095.322/0001-95, Celeo Redes Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
04.718.109/0002-09 e LT Triângulo S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.272.615/0001-16 dada
a intempestividade de suas apresentações; e (iii) dar provimento parcial aos Recursos
Administrativos conhecidos, nos termos da Nota Técnica nº 64/2025-STR/ANEEL,
aprovando as alterações no resultado da Revisão Periódica da Receita Anual Permitida -
RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica relativos aos
empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2024, cujos efeitos serão
refletidos de forma efetiva ao longo do ciclo 2025-2026 da RAP.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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