PORTARIA Nº 16.699/SIA, DE 1 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 04/04/2025

PORTARIA Nº 16.699/SIA, DE 1 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381,
de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil
- RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº 00058.047821/2023-49, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do operador
VOA SE SPE S/A, CNPJ nº 44.697.206/0001-98, responsável pela operação do Aeroporto Frank
Miloye Milenkovich (SBML), em Marília (SP), código CIAD: SP0014, nos termos do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 10 (RBAC nº 107 EMD 10), e da
Instrução Suplementar nº 107-001, revisão L (IS nº 107-001L), e considerando as seguintes
especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1;
II - Serviços aéreos: voos domésticos; e
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.719/SIA, de 3 de setembro de 2019, publicada
no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2019, Seção 1, página 115.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA

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